ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2019

LEI Nº 020/2019

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025/2012 e LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 – REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal – Lei nº 025/2012 - Anexo II da Lei nº 001/2019 de 13 de Fevereiro de 2019, conforme segue:

 

Anexo III – Lei Municipal º 001/2019

Tabela de Vencimentos Magistério Municipal

 

Níveis

Vencimentos

I

R$ 1.371,00

II

R$ 1.426,00

III

R$ 1.483,00

IV

R$ 1.542,00

V

R$ 1.604,00

VI

R$ 1.668,00

VII

R$ 1.735,00

VIII

R$ 1.804,00

IX

R$ 1.876,00

X

R$ 1.951,00

XI

R$ 2.029,00

XII

R$ 2.111,00

XIII

R$ 2.195,00

XIV

R$ 2.283,00

XV

R$ 2.374,00

XVI

R$ 2.469,00

XVII

R$ 2.568,00

XVIII

R$ 2.671,00

 

Valores arredondados matematicamente

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 41 e seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 -Os Diretores dos Estabelecimentos de Ensino Municipal serão escolhidos através de eleição, estabelecida na Lei Municipal nº027de 24 de Novembro de 1.998, tendo seu mandato caráter transitório, podendo haver substituição imotivada, a qualquer momento, por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 1º - Para exercer a Direção de Estabelecimentos de Ensino da rede Municipal o profissional de Educação deverá ter formação superior de Licenciatura Plena, ou em curso de graduação correspondente à área de conhecimento específico.

 

§ 2º - A indicação do coordenador pedagógico da Escola ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, e nomeado por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 3º - Nos Estabelecimentos de ensino onde o número de alunos for superior a 300 (trezentos) alunos, a chapa para disputa da eleição será composto de Diretor e Diretor Auxiliar.”

 

Art. 3º. O artigo 2º da presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 4º. O artigo 1º da presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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