ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.329, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Revoga as Leis nº 931, de 31 de agosto de 2011 e 1.234, de 20 de abril de 2016 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nº 931, de 31 de agosto de 2011 e 1.234, de 20 de abril de 2016, que autorizaram a outorga onerosa de bem público à empresa 3A INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, conforme solicitação de rescisão constante do protocolo nº 284618, de 13/07/2017, em anexo.
Art. 2º. Em razão da revogação das Leis nº 931/2011 e 1.234/2016, ficam sem efeitos: o Termo de Permissão de Uso nº 03/2011 e o Termo Aditivo nº 01/2016.
Art. 3º. Retorna ao patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul, a posse do imóvel Lote 02, da Quadra 48, com área de 4.327,36 m2, com todas as benfeitorias, constante da matrícula nº 45.339, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, conforme alteração promovida pela Lei nº 999, de 25 de julho de 2012.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:2E7E244E