ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 29
LEI Nº 29, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020, no valor de R$ 658.865,78 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.011.2.029 Manutenção Rodoviário
4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1000.................R$ 458.865,78
4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1015..................R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais:
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.002.2.002 Gestão Administrativa Superior
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 57.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000...............R$ 11.000,00
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.002.2.007 Manutenção Administrativa
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.J. – Fonte 1000...........R$ 233.365,78
04.07 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
16.482.002.2.044 Manutenção das Atividades de Departamento de Habitação
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 37.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000.............R$ 7.500,00
06.00 SECRETARIA DE EDUÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.006.2.020 Eventos Culturais
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 26.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000.................R$ 6.000,00
06.03 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.007.2.021 Manutenção da Divisão dos Esportes
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 26.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000................R$ 5.000,00
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.011.2.029 Manutenção Rodoviário
4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente - Fonte 1015...............R$ 200.000,00
12.00 SECREATRIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
12.03 DEFESA CIVIL
15.452.010.2.32 Defesa Civil
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 40.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000...................R$ 8.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 02 de dezembro de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2E899CDD