ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS — 2º QUADRIMESTRE DE 2026
Município: CAFEARA
Entidade: Prefeitura Municipal de CAFEARA (Poder Executivo)
Período: Maio a Agosto de 2026 (2º quadrimestre)
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na "Câmara Municipal", teve início a Audiência Pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026 do Município de CAFEARA, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O senhor Marcos Rogério Soares deu andamento na Audiência, cumprimentando a todos os presentes e aos que acompanham pelas redes sociais. A Audiência foi transmitida pelo canal do Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=PtYlNwgsYpw, e pelo Facebook - https://www.facebook.com/camaracafeara/videos/1069582369012228. OBJETIVO: A presente audiência pública teve por objetivo dar publicidade e demonstrar e avaliar, perante a população, o cumprimento das metas fiscais do período mencionado, com base nos relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência. Passou-se, então, para os Demonstrativos: DESENVOLVIMENTO RECEITA ARRECADADA Conforme o Demonstrativo da Receita Arrecadada (Balanço Orçamentário), a receita corrente está prevista (previsão atualizada) em R$ 40.295.999,59 e realizada até o período em R$ 26.460.469,47 (65,67% da previsão atualizada). As transferências correntes estão prevista (previsão atualizada) em R$ 32.246.086,66 e realizada até o período em R$ 20.828.637,81 (64,59% da previsão atualizada). A receita de capital está prevista (previsão atualizada) em R$ 2.448.000,00 e realizada até o período em R$ 2.409.776,20 (98,44% da previsão atualizada). A receita total do período está prevista (previsão atualizada) em R$ 46.703.999,59 e realizada até o período em R$ 31.500.486,71 (67,45% da previsão atualizada). DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL: Conforme o Balanço Orçamentário, as despesas correntes empenhadas totalizam R$ 20.594.675,98, sendo R$ 13.329.822,24 com pessoal e encargos sociais, R$ 86.687,95 com juros e encargos da dívida e R$ 7.178.165,79 com outras despesas correntes; as despesas de capital empenhadas totalizam R$ 3.250.821,80, sendo R$ 3.153.578,59 em investimentos, R$ 0,00 em inversões financeiras e R$ 97.243,21 em amortização da dívida; e a despesa total do período soma R$ 29.872.482,11 (empenhado), de uma dotação atualizada de R$ 47.380.630,68, com R$ 26.416.263,81 liquidados e R$ 26.341.080,14 pagos. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) Conforme o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RREO, Anexo 3), a RCL apurada nos últimos 12 meses totaliza R$ 34.911.596,83, resultando, após as deduções constitucionais e legais previstas, em uma RCL ajustada de R$ 33.045.820,76 — valor utilizado para o cálculo dos limites da despesa com pessoal. DESPESA TOTAL COM PESSOAL — PODER EXECUTIVO (DTP) Conforme o Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo, no período de apuração 09/2025 A 08/2026, a Despesa Total com Pessoal (DTP) totaliza R$ 16.033.990,71, correspondendo a 48,52% da Receita Corrente Líquida ajustada. Os limites legais aplicáveis são: limite máximo de R$ 17.844.743,21, limite prudencial de R$ 16.952.506,05 e limite de alerta de R$ 16.060.268,89. DESPESA TOTAL COM PESSOAL — CÂMARA MUNICIPAL (DTP) Conforme o Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativo da Despesa com Pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, no período de apuração 09/2025 A 08/2026, a Despesa Total com Pessoal (DTP) totaliza R$ 1.127.628,23, correspondendo a 3,41% da Receita Corrente Líquida ajustada. Os limites legais aplicáveis são: limite máximo de R$ 1.982.749,25, limite prudencial de R$ 1.883.611,78 e limite de alerta de R$ 1.784.474,32. DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Conforme o Quadro Detalhado da Despesa, a despesa empenhada total do período soma R$ 25.473.898,51. As funções de governo com maior despesa empenhada foram: Saúde (R$ 7.561.515,06, 29,68% do total); Administração (R$ 6.165.823,44, 24,20% do total); Educação (R$ 4.410.285,47, 17,31% do total); Agricultura (R$ 2.482.321,24, 9,74% do total); Urbanismo (R$ 1.821.029,20, 7,15% do total). RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL Conforme o Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (RREO, Anexo 6), a meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o resultado primário é de R$ -385.000,00, tendo sido apurado o resultado de R$ 366.837,24. Para o resultado nominal, a meta da LDO é de R$ -231.946,12, tendo sido apurado o resultado de R$ 1.095.537,22. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Conforme o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (RGF, Anexo 2), a dívida consolidada totaliza R$ 478.370,89, com deduções de R$ 9.778.132,04, resultando em uma dívida consolidada líquida de R$ -9.299.761,15, correspondendo a -27,57% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 33.729.070,83). O limite legal aplicável é de R$ 40.474.885,00. APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) Conforme o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a receita de impostos e transferências totaliza R$ 20.249.391,38, sendo exigida a aplicação mínima de R$ 5.062.347,85. O valor efetivamente aplicado em MDE foi de R$ 5.326.751,71, correspondendo a 26,31% da receita de impostos e transferências. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) Conforme o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a receita de impostos e transferências totaliza R$ 19.370.143,07, sendo exigida a aplicação mínima de R$ 2.905.521,46. O valor efetivamente aplicado em ASPS foi de R$ 3.973.141,40, correspondendo a 20,51% da receita de impostos e transferências, uma diferença de R$ 1.067.619,94 em relação ao mínimo exigido. FUNDEB — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Conforme o Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, a receita total do FUNDEB no período totaliza R$ 1.747.744,33. Do total, é exigida a aplicação mínima de R$ 1.223.421,03 na remuneração dos profissionais do magistério, tendo sido efetivamente aplicado o valor de R$ 1.675.047,85, correspondendo a 95,84% da receita do FUNDEB. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (RPPS)Conforme o Balanço Orçamentário do Fundo de Previdência Municipal (RPPS) ("Balanço Orçamentário"), a receita total prevista é de R$ 8.000.000,00 e a realizada até o período é de R$ 5.744.133,34. A despesa total dotada é de R$ 8.000.000,00, com R$ 3.393.364,61 liquidado, sendo R$ 5.700.000,00 dotados para despesas com pessoal (R$ 3.344.007,55 liquidado). A disponibilidade financeira total do Fundo, conforme o Demonstrativo do Saldo dos Extratos das Contas Bancárias, totaliza R$ 22.093.474,37. DISPONIBILIDADE DE CAIXA — PREFEITURA: Conforme o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, a disponibilidade de caixa líquida da Prefeitura, após a dedução dos restos a pagar inscritos, totaliza R$ 5.943.179,45. PAINEL DE ALERTAS FISCAIS Conforme o Painel de Alertas Fiscais, dos 7 indicadores avaliados, 7 estão em conformidade, 0 em atenção e 0 em situação crítica ou de restrição legal. Nenhum indicador está classificado em atenção ou em situação crítica neste quadrimestre. DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DA GESTÃO FISCAL: Conforme o Diagnóstico e Monitoramento da Gestão Fiscal, na comparação entre os dois últimos períodos apurados, os principais destaques são: Despesa com Pessoal variou +17,20%, ritmo superior ao da Despesa Corrente (+11,53%). Despesa Corrente variou +11,53%, ritmo superior ao da Receita Arrecadada (+10,83%). Índice Pessoal/RCL aumentou +6,99 p.p., ampliando o comprometimento com Pessoal. Avanço Moderado da Receita Arrecadada (+10,83%), abaixo da Média de Crescimento Esperada. Investimentos cresceram +834,87% em Relação ao Período Anterior. FECHAMENTO FISCAL DO QUADRIMESTRE: Conforme o Fechamento Fiscal do Quadrimestre, O 2º Quadrimestre mostra equilíbrio das contas e cumprimento de todos os limites legais. Em conformidade (9 indicadores) — Resultado Orçamentário (em conformidade): R$ 5.084.222,90 - Superávit até 31/08/2026 (receita – despesa liquidada); Pessoal/RCL Município (em equilíbrio): 48,52%; Saúde (em conformidade): 20,51% - Mínimo constitucional de 15% atingido (R$ 3.973.141,40); Educação (em equilíbrio): 26,31% - Mínimo constitucional de 25% (superado em 1,31 p.p.); Resultado Primário (em conformidade): R$ 366.837,24 - R$ 751.837,24 acima da meta LDO (R$ 385.000,00); Resultado Nominal (em equilíbrio): R$ 1.095.537,22 - R$ 1.327.483,34 acima da meta LDO (R$ -231.946,12); Dívida Líquida/RCL (em conformidade): 27,57% - DCL NEGATIVA: município em posição CREDORA; Pessoal/RCL Câmara (em equilíbrio): 3,41%; Disponibilidade Financeira (em conformidade): R$ 5.943.179,45 - Disponibilidade Financeira adequada. AÇÕES PRIORITÁRIAS E ENCAMINHAMENTOS: Como encaminhamento, recomenda-se: Manter o Equilíbrio Fiscal: Manter o acompanhamento contínuo da arrecadação, das despesas e dos resultados fiscais, preservando o equilíbrio identificado no período. Preservar o Cumprimento das Metas: Dar continuidade às ações que vêm assegurando o cumprimento das metas fiscais, dos limites legais e das aplicações constitucionais. Fortalecer o Monitoramento Preventivo: Manter o acompanhamento periódico dos indicadores para identificar antecipadamente eventuais alterações que possam impactar o resultado do exercício. Garantir Transparência e Controle: Assegurar a divulgação dos resultados e o acompanhamento da execução orçamentária, fortalecendo a transparência e o controle social. Manter a gestão responsável e a transparência. CONTROLE SOCIAL: Como compromissos de Controle Social, a Administração se compromete a: Manter o Monitoramento Permanente - Acompanhar continuamente a evolução das receitas, despesas e indicadores fiscais, preservando os resultados favoráveis identificados no período. Preservar o Equilíbrio Fiscal - Manter o planejamento e o controle da execução orçamentária e financeira, assegurando a continuidade do equilíbrio das contas públicas. Fortalecer a Transparência - Garantir a divulgação clara e acessível das informações fiscais, permitindo o acompanhamento da gestão pela população e pelos órgãos de controle. Aperfeiçoar a Gestão Pública - Buscar continuamente o aprimoramento dos processos de planejamento, controle e avaliação dos resultados da Administração. Situação fiscal favorável, metas acompanhadas e compromisso permanente com o equilíbrio e a transparência. CONCLUSÃO: Conforme o Painel Executivo — Visão Geral dos Indicadores Fiscais, apresentado ao final da audiência, a receita realizada no período totaliza R$ 31.500.486,71 (de uma previsão atualizada de R$ 46.703.999,59) e a despesa liquidada totaliza R$ 26.416.263,81 (de uma dotação atualizada de R$ 47.380.630,68). O saldo em caixa total é de R$ 5.943.179,45, dos quais R$ 1.191.263,57 correspondem a recursos de livre movimentação. Os investimentos realizados no período totalizam R$ 3.153.578,59, de uma dotação inicial projetada de R$ 1.050.000,00. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Audiência Pública, da qual foi lavrada esta ata.
Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:2E909D37