ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.135 , DE 27 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.135 , DE 27 DE ABRIL DE 2026

 

Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1125/2025 de 22/12/2025, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Suplementação

06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

06.001.25.752.0007.2.127 Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública

522 - 4.4.90.52.00.00 507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00

Total Suplementação: 100.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

06.001.25.752.0007.2.127 Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública

205 - 3.3.90.39.00.00 1507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

Total Redução: 100.000,00

 

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 27 de abril de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:2E91533D