ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 36/2025
LEI N°. 36/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.308.589,00 (dois milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para manutenção do projeto aquisição de um veículo passageiros, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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10.000 |
Secretaria de Saúde-SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.301.0025.1.035 |
Aquisição de um veículo passageiros |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesa de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 13497 |
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior |
1.305.909,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33497 |
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior |
1.002.680,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.308.589,00 |
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Artigo 2o. |
Cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 497 e 1497. |
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
Superávit Financeiro |
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Fonte 1497 |
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior |
1.305.909,00 |
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Fonte 497 |
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior |
1.002.680,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.308.589,00 |
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Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Aquisição de um veículo passageiros |
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OBJETIVOS - |
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS. |
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METAS 2025 |
Aquisição de veículos destinado ao transporte de passageiros. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 27 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:2E952A63