ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES

Súmula: Dispõe sobre a indicação de representante dos usuários do SUS para composição do Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO.

 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 50, de 26 de maio de 2022, que institui a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO e estabelece sua estrutura de direção e administração;

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 50/2022, que prevê a participação, no Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, de 02 (dois) membros representantes dos usuários do SUS, com domicílio no Município de Morretes, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde e que não sejam membros do referido Conselho;

Considerando a necessidade de substituição de membro representante dos usuários do SUS junto ao Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, em razão de vacância;

Considerando a necessidade de atualização da representação dos usuários do SUS junto ao Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, em Reunião Ordinária realizada em 28 de outubro de 2026, que aprovou a indicação para a referida representação;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a indicação de Samira Ananias Choinski Domiciano, CPF nº 018.XXX.XXX-94, como representante dos usuários do SUS no Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, por indicação do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes, data da assinatura digital.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde – Morretes – CMS

Decreto Nº 2146/2025

 

Homologo a Resolução Nº 29/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.

 

MANOEL MEDEIROS MACHADO

Secretário Municipal de Saúde de Morretes

Portaria Nº 6613/2025

 


Publicado por:
Lilian Cristiane Machado
Código Identificador:2E9E5225