ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
SÚMULA – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2021 que alterou dispositivos da Lei Ordinária nº 19/2019 que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, extingue os cargos de controle interno, assistente geral do quadro permanente de pessoal, bem como, o de supervisor de Serviços Gerais e de Diretor Geral do quadro de Cargos Comissionados e dá outras providências.”
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Fica alterado as atribuições funcionais, bem ainda, o vencimento do Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Administrativo, com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, cujos vencimentos integram o Anexo VI - Tabela De Vencimento - Cargos De Provimento Em Comissão, da Lei Ordinária nº 19/2019, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar.
São partes integrantes desta lei, os seguintes anexos:
Anexo I – Descrição das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento em Comissão – Secretario Administrativo;
Anexo II – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento em Comissão – Secretário Administrativo.
Os anexos da presente Lei complementar alterarão os anexos da Lei Ordinária nº 19/2019, conforme abaixo:
Anexo I – Descrição Das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento em Comissão, integram o Anexo V da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo V – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento em Comissão, integram o Anexo VI da Lei Ordinária nº 19/2019.
Esta Lei Complementar entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2023, mantendo-se inalteradas as disposições da Lei Ordinária nº 19/2019, não alcançadas por esta Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de janeiro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal de Iguaraçu
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO: SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO |
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO |
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Sumário das Atribuições
Redigir e digitar documentos; auxiliar nas atividades administrativas de recursos humanos, de comunicações, de cerimonial, de informática e de finanças.
Atribuições Típicas
Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas;
Exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico;
Revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores.
Estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias;
Proceder a estudos de simplificação através da informática;
Efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços;
proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados,
Efetuando cálculos e prestando informações, quando necessário;
Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e, eventualmente, redigir cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, quando necessário;
Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na área administrativa;
Elaborar relatórios de atividade com base em informações dos arquivos, fichários e outros;
Alimentar o Portal da Transparência e sitio eletrônico da Câmara Municipal;
Auxiliar os auxiliares administrativos no desempenho das atribuições;
Auxiliar o Controle Interno no desempenho das atribuições;
Digitalizar documentos antigos e atuais para introdução no portal da transparência da Câmara Municipal de Iguaraçu;
Acompanhar as sessões e verificar a integralidade das mídias digitais, atas gravadas em áudio e vídeo;
Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGOS |
CLASSE |
VENCIMENTO MENSAL EM (R$) |
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Secretário Administrativo |
CC-4 |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2EA3FB95