ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.984
LEI Nº 4.984
De: 24 de julho de 2026.
Institui o Programa Municipal de Avaliação Externa, Diagnóstica, Formativa e de Monitoramento das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino de Umuarama e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umuarama, o Programa Municipal de Avaliação Externa, Diagnóstica, Formativa e de Monitoramento das Aprendizagens, com a finalidade de organizar, aplicar, acompanhar e utilizar os resultados das avaliações educacionais como instrumentos de diagnóstico, planejamento, intervenção pedagógica e melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Art. 2° O Programa tem como objetivo fortalecer a cultura de avaliação e monitoramento pedagógico da Rede Municipal de Ensino, assegurando que os resultados das avaliações sejam utilizados para identificar avanços, fragilidades, lacunas de aprendizagem e necessidades de intervenção, subsidiando a atuação da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras, das coordenações pedagógicas e dos professores.
Art. 3° São objetivos específicos do Programa:
I - acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
II - identificar, de forma sistemática, estudantes, turmas e unidades educacionais que necessitam de maior acompanhamento pedagógico;
III - subsidiar o planejamento docente, os planos de intervenção pedagógica, a recomposição das aprendizagens e as ações de recuperação;
IV - fortalecer o acompanhamento da alfabetização, especialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
V - monitorar o desenvolvimento dos estudantes em leitura, escrita, fluência leitora, Língua Portuguesa e Matemática;
VI - utilizar os resultados das avaliações para orientar formações continuadas, caminhadas pedagógicas, reuniões técnicas e devolutivas às unidades educacionais;
VII - promover a análise pedagógica dos dados, evitando o uso meramente classificatório ou punitivo dos resultados;
VIII - fortalecer a gestão escolar orientada por evidências, tomando como referência práticas de acompanhamento pedagógico desenvolvidas por redes públicas reconhecidas, como a experiência de Sobral, que utilizou avaliações externas, monitoramento permanente e gestão à vista dos indicadores para apoiar a melhoria da aprendizagem.
Art. 4° O Programa será desenvolvido por meio da aplicação, acompanhamento e análise de instrumentos avaliativos externos, diagnósticos e formativos, ofertados por programas federais, estaduais ou instituídos pelo próprio Município, destinados ao monitoramento das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º As avaliações poderão contemplar, entre outros aspectos:
I - leitura e escrita, para as turmas do 1º ano do Ensino Fundamental;
II - leitura, escrita, fluência leitora, Língua Portuguesa e Matemática, para as turmas do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III - acompanhamento específico da alfabetização, especialmente nas turmas do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV - consolidação das aprendizagens dos Anos Iniciais, especialmente nas turmas do 5º ano do Ensino Fundamental.
§ 2º O Município poderá aderir, aplicar e utilizar avaliações, plataformas e instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná ou por outros órgãos públicos responsáveis por políticas de avaliação educacional.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos próprios de avaliação diagnóstica, formativa, de fluência leitora e de monitoramento das aprendizagens, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 4º A definição dos instrumentos avaliativos, dos anos escolares contemplados, dos componentes curriculares, da periodicidade e do calendário de aplicação será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, observadas as diretrizes federais, estaduais e municipais vigentes.
Art. 5° As avaliações previstas nesta Lei deverão ser realizadas conforme calendário anual organizado pela Secretaria Municipal de Educação, observados os cronogramas do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná e dos demais órgãos responsáveis pelos instrumentos avaliativos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá ajustar o calendário de aplicação, análise e devolutiva das avaliações, considerando o calendário escolar, os períodos letivos, as formações, os conselhos de classe e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6° A avaliação dos estudantes deverá contemplar, no mínimo:
I - no 1º ano, leitura e escrita;
II - do 2º ao 5º ano, leitura, escrita, fluência leitora e Matemática;
III - no 2º ano, acompanhamento específico da alfabetização, da fluência leitora e das habilidades essenciais de Língua Portuguesa e Matemática;
IV - no 5º ano, consolidação das aprendizagens dos Anos Iniciais, com foco em Língua Portuguesa, Matemática, leitura, interpretação, produção escrita e resolução de problemas.
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - organizar o calendário municipal de avaliações;
II - orientar as unidades educacionais quanto à aplicação dos instrumentos avaliativos;
III - acompanhar a participação dos estudantes;
IV - sistematizar e analisar os resultados da Rede Municipal;
V - realizar devolutivas às equipes gestoras e pedagógicas;
VI - elaborar relatórios de acompanhamento das aprendizagens;
VII - propor formações continuadas com base nas fragilidades identificadas;
VIII - acompanhar as unidades educacionais com maiores necessidades de intervenção;
IX - articular os resultados das avaliações aos planos de ação das unidades educacionais;
X - preservar o uso pedagógico, ético e responsável dos dados dos estudantes.
Art. 8° Compete às unidades educacionais:
I - garantir a participação dos estudantes nas avaliações, respeitadas as condições de atendimento e as orientações específicas de cada instrumento;
II - organizar espaços, horários, equipamentos e profissionais necessários à aplicação;
III - orientar professores, estudantes e famílias sobre a finalidade pedagógica das avaliações;
IV - analisar os resultados com a equipe gestora e docente;
V - elaborar ou revisar planos de intervenção pedagógica;
VI- acompanhar os estudantes que apresentarem dificuldades de aprendizagem;
VII - registrar as ações realizadas a partir dos resultados;
VIII - apresentar devolutivas pedagógicas à Secretaria Municipal de Educação, quando solicitado.
Art. 9° A direção escolar e a coordenação pedagógica deverão utilizar os resultados das avaliações para subsidiar:
I - o planejamento pedagógico;
II - a organização das intervenções em sala de aula;
III - os agrupamentos produtivos;
IV - a recomposição das aprendizagens;
V - as ações de reforço e recuperação;
VI - as devolutivas aos professores;
VII - as reuniões pedagógicas;
VIII - os Conselhos de Classe;
IX - o Plano de Ação da unidade educacional;
X - o acompanhamento individual dos estudantes em maior nível de atenção.
Art. 10.Os resultados das avaliações deverão ser analisados de forma pedagógica, considerando o contexto das turmas, a frequência escolar, os registros dos professores, as condições de aprendizagem dos estudantes e as ações já desenvolvidas pela unidade educacional.
§ 1º Os resultados não deverão ser utilizados de forma isolada para classificação, punição, exposição pública ou responsabilização individual de estudantes, professores ou unidades educacionais.
§ 2º A análise dos dados deverá orientar intervenções pedagógicas, formação continuada, acompanhamento da gestão escolar e reorganização do trabalho docente.
§ 3º Sempre que possível, os resultados deverão ser organizados por estudante, turma, ano escolar, habilidade, componente curricular e unidade educacional.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir protocolos próprios de monitoramento das aprendizagens, contendo fichas, planilhas, relatórios, indicadores, roteiros de visita, instrumentos de devolutiva e modelos de plano de intervenção pedagógica.
Parágrafo único. Os protocolos deverão ser preenchidos pelas unidades educacionais e acompanhados pelas equipes da Secretaria Municipal de Educação, especialmente durante visitas técnicas, caminhadas pedagógicas, reuniões de monitoramento e análise de resultados.
Art. 12. As unidades educacionais deverão organizar os estudantes em níveis de acompanhamento pedagógico, conforme os resultados das avaliações e demais evidências disponíveis:
I - acompanhamento regular, para estudantes que acompanham as aprendizagens esperadas para o ano;
II - atenção pedagógica, para estudantes que apresentam dificuldades pontuais e necessitam de retomadas e atividades direcionadas;
III - intervenção intensiva, para estudantes com dificuldades persistentes, baixa frequência, fragilidades significativas ou necessidade de acompanhamento sistemático.
Art. 13. Para os estudantes identificados em atenção pedagógica ou intervenção intensiva, a unidade educacional deverá organizar plano de intervenção contendo, no mínimo:
I - identificação do estudante;
II -dificuldade ou habilidade não consolidada;
III -ação pedagógica planejada;
IV -responsável pelo acompanhamento;
V - prazo para nova verificação;
VI -registro dos avanços observados;
VII-encaminhamentos complementares, quando necessário.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar reuniões periódicas de monitoramento com diretores, coordenadores pedagógicos e professores, com o objetivo de analisar os resultados das avaliações, acompanhar os planos de intervenção e orientar a reorganização das práticas pedagógicas.
Parágrafo único. As reuniões de monitoramento poderão ocorrer por ano escolar, unidade educacional, região, componente curricular ou grupo de estudantes em maior nível de atenção.
Art. 15. A participação dos estudantes nas avaliações externas e diagnósticas será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades educacionais, visando garantir dados consistentes para o planejamento pedagógico.
Parágrafo único. A participação dos estudantes nas avaliações oficiais também dialoga com os mecanismos nacionais de acompanhamento da qualidade da educação, inclusive com regras relacionadas aos exames nacionais da educação básica. A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, prevê, entre as condicionalidades do VAAR, a participação mínima de estudantes nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar devolutivas às unidades educacionais após cada ciclo avaliativo, contendo, sempre que possível:
I - síntese dos resultados da rede;
II - resultados por unidade educacional;
III - resultados por ano escolar;
IV - habilidades com maior percentual de acerto;
V - habilidades com maior fragilidade;
VI - estudantes e turmas que necessitam de intervenção;
VII - orientações pedagógicas para replanejamento;
VIII -prazo para acompanhamento das ações.
Art. 17. Os resultados das avaliações poderão subsidiar a elaboração do Plano Anual de Formação Continuada da Rede Municipal de Ensino, especialmente nos eixos de alfabetização, leitura, escrita, fluência leitora, Matemática, recomposição das aprendizagens, avaliação, planejamento e práticas pedagógicas.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá preservar a confidencialidade dos dados individuais dos estudantes, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e garantindo que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins pedagógicos, administrativos e de gestão educacional.
Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação, adesões e acordos com o Ministério da Educação (MEC), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Secretaria de Estado da Educação do Paraná, universidades, instituições públicas e demais órgãos, visando à execução, ao aperfeiçoamento e ao acompanhamento das avaliações previstas nesta Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto ou ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 067/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:2EA85C5A