ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.564/2.018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS E VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A concessão ou autorização para a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de mercadorias a varejo no Município de Goioerê, obedecerá aos critérios previsto nesta Lei e nas demais normas vigentes que não colidirem.
§1° Para efeitos desta lei, consideram-se como feiras todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.
§2° Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Goioerê, em conjunto com órgãos representativos da indústria e do comércio do Município, entidades de cunho beneficente, e feiras exclusivas de produtos primários, “in natura”, comercializados diretamente pelos produtores.
§3º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, à todas as empresas legalmente constituídas que tenham sua sede em outros municípios e que queiram explorar de forma eventual o comércio em Goioerê.
Art. 2° A concessão de licença para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, e somente poderá ser expedida após vistoria “in loco” das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art.3° Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar junto ao protocolo da Secretaria Municipal de Administração, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
• prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado e do Município, do domicilio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
• prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Certidão Negativa de falência ou concordata, expedido pela distribuição do Foro de sede da Pessoas Jurídica;
• laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios, e comprovante de solicitação de apoio a Polícia Militar;
• apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde seja fixado seu domicilio comercial;
• relação das pessoas físicas que participarão da feira como comerciantes, inscritos ou não no sistema MEI (Micro Empreendedor Individual);
• croqui com a demonstração da localização e disposição dos estantes dos comerciantes;
• a empresa promotora do evento deverá disponibilizar três módulos com, no mínimo, 4 m² (quatro metros quadrados) cada, para as fiscalizações Municipal, Estadual, e Órgão de Defesa do Consumidor;
• certidão de liberação da Secretaria de Planejamento de que o prédio esteja compatível com o Plano Diretor e Código de Obras, no que diz respeito as instalações;
• apresentação de Alvará de Saúde ou licença sanitária de todos os participantes da feira;
• em sendo as instalações em área privada, deverá a empresa promotora do evento apresentar autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a realização da feira ou evento, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade. Em caso de inadimplência da empresa promotora com relação ao pagamento de taxas e eventuais multas, ficará o proprietário do imóvel responsável solidariamente, e valor será lançado no cadastro do imóvel locado;
• empresa promotora ficará responsável pela limpeza do local, essa exigência deverá se concretizar mediante exigência de cheque caução no valor de 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo poder executivo para liberação de licença para realização da feira. Esse cheque será devolvido assim que constatado pelo órgão fiscalizador ter a empresa promotora cumprido com essa exigência;
• instalação de banheiros químicos, para o sexo masculino e feminino, caso o local escolhido para realização da feira não ofereça banheiros fixos, em números suficientes e que atenda aos fins de ocupação pela feira ou evento, atendendo às regras e normas de acessibilidade;
• comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização;
• seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas.
§ 1° O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.
§ 2° O funcionamento das feiras de que trata a presente lei, somente será permitido no período distante de, no mínimo, 30 (trinta) dias das grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dias dos Namorados, Dia dos pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, à critério da administração Municipal.
§ 3° O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 3 (três) dias consecutivos.
§ 4° A documentação solicitada deverá ser entregue no protocolo, in loco, sendo vedado enviar por e-mail, ou qualquer meio virtual;
§ 5º Quando a feira ou evento forem realizados em espaço público, após a apresentação do pedido oficial, juntamente com a documentação elencada nesta Lei, e posterior aprovação por parte da Administração Pública, será formulado Termo de Autorização de Uso de espaço público.
Art. 4º O horário de funcionamento das feiras de que trata esta Lei constará no respectivo alvará, licença ou autorização expedida pela Secretaria Municipal competente e deverá ser o mesmo do comércio local.
Art. 5° A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 30% (trinta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município de Goioerê.
Parágrafo único - A empresa promotora deverá disponibilizar parte da renda, para projetos sociais, na área de formação e capacitação dos munícipes de Goioerê, contribuindo para que a população retorne ao mercado de trabalho.
Art. 6° A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá com antecedência mínima de 30 dias assumir perante o órgão de representação dos consumidores (PROCON) as responsabilidades pelos empresários visitantes, no cumprimento da legislação vigente, Lei Federal nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) no que diz respeito às exigências quanto à qualidade e garantia dos produtos, mantendo posto de troca no município pelo prazo de 90 dias.
Art. 7º O funcionamento de feiras e eventos que não tiverem cumprido as exigências, documentos ou estiverem em desacordo com esta Lei, sujeitará o infrator à imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa, no valor de 10 (dez) URM, ficando impedido para realização de novos eventos pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da constatação da infração, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
Art. 8° Essa lei não regulamenta os casos de feiras inseridas em Festas comemorativas do Município.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Em, 15 de maio de 2.018
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:2EA9ECFB