ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 479/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNCÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025

LEI Nº 479/2021

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bocaiúva do Sul para o período de 2022 a 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165º, § 1º, da Constituição da República e art. 97, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

 

Art. 2º Os programas, ações e prioridades da Administração Municipal e as projeções de receitas e despesas da Administração Municipal, para o período de 2022 a 2025, estão estabelecidas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.

Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá implementar a partir do início do ano de 2022 o auxílio alimentação aos servidores públicos.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual serão realizadas por intermédio das Leis Orçamentárias Anuais ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei.

 

Art. 6º O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320, der 1964, poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação por tendência.

 

Art. 7º O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no art. 43, inciso I, § 2º, da Lei 4.320, de 1964, poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 realizará, por ato próprio, a abertura de créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, excessos de arrecadação e superávit financeiros até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa autorizada em cada exercício.

 

Art. 9º O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no art. 7º, inciso II, da Lei 4.320, de 1964, poderá, mediante prévia e expressa autorização legislativa, realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.

 

Art. 10. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta Lei, poderá proceder por Decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante prévia e expressa autorização legislativa, transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2022 a 2025, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do art. 66, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros de 2018 a 2021 ou de exercícios anteriores, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 14. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 5º, 6º, 7º, 10º, 11, 12 e 13, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 8º, desta Lei.

 

Art. 15. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo, 2% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único. Desde que não comprometida, a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia e expressa autorização legislativa, a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

 

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Bocaiúva do Sul, 19 de agosto de 2021.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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