ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.547/2026
LEI N. 1.547/2026
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor de 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) em reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
UNIDADE – 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATIVIDADE - 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
180.000,00 |
|
000 |
3.1.90.13.00 |
Contribuições Patronais |
50.000,00 |
UNIDADE – 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
ATIVIDADE – 2.004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – PC |
150.000,00 |
ATIVIDADE – 2.037 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.2.90.21.00 |
Juros sobre a dívida por contrato |
50.000,00 |
|
000 |
4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual |
670.000,00 |
ATIVIDADE – 2.007 – CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
170.000,00 |
UNIDADE – 02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO – 1.001 – AQUISIÇÃO DE TERRENOS
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1.430.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos pelo artigo anterior serão anulados parcialmente os seguintes créditos orçamentários:
Órgão – 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Unidade – 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROJETO: 1.002 – CONSTRUÇÃO/REFORMA CMEI
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
49.000,00 |
ATIVIDADE: 2.012 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.14 |
Diárias |
35.000,00 |
ATIVIDADE: 2.013 – MANUTENÇÃO CMEI’s
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.11 |
Vencimentos e Vantagens fixas – PC |
150.000,00 |
ATIVIDADE: 2.015 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens fixas – PC |
155.000,00 |
ATIVIDADE: 2.036 – MANUTENÇÃO GABINETE CULTURA E DESPORTO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens fixas – PC |
80.000,00 |
|
000 |
3.1.90.13 |
Contribuições Patrimoniais |
50.000,00 |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
60.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
10.000,00 |
ATIVIDADE: 2.018 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE E RECREAÇÃO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
45.000,00 |
ATIVIDADE: 2.019 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
50.000,00 |
Unidade – 002.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMILIA
ATIVIDADE: 2.020 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.14 |
Diárias |
33.000,00 |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
150.000,00 |
ATIVIDADE: 2.024 – BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
80.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
100.000,00 |
Unidade - 002.007 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 2.039 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
19.000,00 |
|
000 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material permanente |
5.000,00 |
ATIVIDADE: 2.030 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
200.000,00 |
|
000 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material permanente |
350.000,00 |
ATIVIDADE: 2.032 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
99.000,00 |
Unidade - 02.008 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.033 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.14 |
Diárias |
20.000,00 |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
50.000,00 |
ATIVIDADE: 2.034 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
190.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-PJ |
200.000,00 |
|
000 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material permanente |
55.000,00 |
Unidade – 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
ATIVIDADE: 2.035 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.14 |
Diárias |
5.000,00 |
|
000 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
45.000,00 |
|
000 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
35.000,00 |
Art. 3º - As alterações oriundas desta Lei integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 11 de agosto de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:2EB0067B