ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1078/2019
LEI N° 1078/2019
SÚMULA – Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Escolar Particular do Município de Balsa Nova e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova - STEPBN, considerado de Utilidade Pública destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao ensino médio, matriculados em Estabelecimentos de Ensino do Município de Balsa Nova ou outros Municípios.
§ 1º. O Serviço de Transporte Escolar Particular no Município de Balsa Nova reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pela Secretaria Municipal Obras e Serviços de Balsa Nova, observados os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, especialmente, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos interesses econômicos dos tomadores dos serviços, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, regulamentado pela Lei Federal 8.078, de 11.09.1990.
Art. 2º Compete ao Município de Balsa Nova, através de sua estrutura organizacional, a autorização, administração e fiscalização do Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova – STEPBN prestados pelos autorizados, com a finalidade de garantir, padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho dos serviços ofertados para a população.
Art. 3º. Mediante autorização concedida pela Secretaria Municipal de Obras, o Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova – STEPBN, será executado:
I - por motoristas profissionais autônomos;
II - por empresas individuais;
III - por empresas coletivas.
§ 1º A autorização será concedida a título precário, podendo ser revogada ou modificada pelo Poder Executivo a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Balsa Nova.
CAPÍTULO II
DOS AUTORIZADOS E DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
SEÇÃO I
DOS AUTORIZADOS
Art. 4º Para ser autorizado a operar o Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova - STEPBN, o motorista profissional autônomo deverá cumprir as seguintes exigências:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - estar habilitado nas categorias D ou E.
III - possuir 2 (dois) anos de habilitação nas categorias mencionadas no inciso anterior;
IV – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal de seu domicílio, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
V - ser proprietário ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, do veículo com que pretende operar no serviço:
VI - estar inscrito no cadastro fiscal do Município de Balsa Nova;
VII - apresentar bilhete do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) pago;
VIII - estar aprovado no Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar e estar em dia com os cursos de reciclagem;
IX – apresentar certificado de verificação metrológica do cronotacógrafo (verificador de velocidade e distância percorrida);
X - Apresentar Certidão Negativa emitida pela Secretaria Municipal de Finanças de Balsa Nova.
§ 1º Uma vez atendidos os requisitos deste artigo, será emitida autorização para prestação do serviço, com validade de 1 (um) ano.
§ 2º Durante o período de validade da autorização, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Balsa Nova verificará a qualidade e veracidade da prestação do serviço.
§ 3º Uma vez constatadas irregularidades ou inconformidades na prestação do serviço, apurado por meio de processo administrativo próprio, garantindo-se o direito de ampla defesa, será revogada a autorização.
Art. 5º Para operar no Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova - STEPBN, a empresa, individual ou coletiva, deverá cumprir as seguintes exigências:
I - estar legalmente constituída;
II - ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos com que pretende operar no serviço.
III - estar inscrita no cadastro fiscal do município de Balsa Nova;
IV - apresentar bilhete do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) pago;
V – apresentar certificado de verificação metrológica do cronotacógrafo (verificador de velocidade e distância percorrida);
VI - Apresentar Certidão Negativa emitida pela Secretaria Municipal de Finanças de Balsa Nova.
Parágrafo Único - A empresa que possuir arrendamento mercantil de veículo deve garantir a regularidade dos serviços, sob pena de revogação da Autorização.
Art. 6º Cumpridas todas as exigências contidas nos artigos anteriores a Secretaria Municipal de Obras expedirá a autorização para a exploração do Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova - STEPBN, pelo prazo de 01 (um) ano.
Parágrafo Único – A autorização de que trata este artigo deverá ser renovada antes do seu prazo de vencimento, mediante comprovação atualizada de cumprimento de todos os requisitos previstos nos artigos 4º ou 5º deste Diploma Legal.
SEÇÃO II
DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
Art. 7º Os condutores de veículos contratados pelos autorizados e os transportadores autônomos serão, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro de Condutores do Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova – STEPBN, mantido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Balsa Nova
Parágrafo Único - Fica proibido ao condutor e auxiliar fumar no interior do veículo.
Art. 8º A inscrição será feita mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser habilitado nas categorias D ou E;
III - possuir 2 (dois) anos de habilitação nas categorias mencionadas no inciso anterior;
IV – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal de seu domicílio, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
V - estar aprovado no Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar e estar em dia com os cursos de reciclagem;
Art. 9º Aos inscritos, será fornecido Certificado de Condutor, com validade de 01 (um) ano.
Parágrafo Único – O Certificado de Condutor deverá ser renovado antes do seu prazo de vencimento, mediante comprovação atualizada de cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo anterior.
Art. 10º Somente os profissionais inscritos no Cadastro de Condutores poderão conduzir os veículos do Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova - STEPBN.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 11. Somente veículos tipo van, mini-van (7 lugares), ônibus ou micro-ônibus poderão ser utilizados no Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova – STEPBN, devendo possuir ano de fabricação não superior a 15 (quinze) anos, com exceção à categoria mini van, que deverá possuir ano de fabricação não superior a 10 (dez) anos.
§ 1º. A vida útil dos veículos será observada através de laudo pericial, emitido por estabelecimento devidamente habilitado para tanto e credenciado junto ao Órgão Estadual de Trânsito, conforme tabela indicativa de período de vistoria:
a) veículos de 0 (zero) a 10 (dez) anos, vistoria de periodicidade anual;
b) veículos de 10 (dez) a 13 (treze) anos, vistoria de periodicidade semestral;
c) veículos acima de 13 (treze) anos, vistoria de periodicidade trimestral.
§ 2º. O veículo que esteja com vida útil vencida, poderá ser substituído por outro, desde que apresente e atenda aos requisitos previstos em Lei”.
Art. 12 Os veículos utilizados no o Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova – STEPBN, deverão:
I - possuir, em toda a extensão da carroceria, uma faixa horizontal, amarela, com 40 (quarenta) centímetros de largura, situada à meia altura, na qual constará o dístico "Escolar", em letras pretas, a qual poderá ser removível;
II - possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
III - estar especialmente licenciados para tal finalidade;
IV - atender a todas as normas prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, nesta Lei e no seu regulamento.
V – estar aprovados em de inspeção veicular realizada, a menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento, por estabelecimento devidamente habilitado para tanto e credenciado junto ao Órgão Estadual de Trânsito.
Parágrafo Único - Na falta de estabelecimento credenciado pelo Órgão Estadual de Trânsito para a finalidade do inciso V deste artigo, o Município de Balsa Nova indicará estabelecimentos que atendam às exigências técnicas.
Art. 13. Estando devidamente cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 11 e 12, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Balsa Nova fornecerá licença para trafegar, para utilização do veículo no Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova –STEPBN, pelo prazo de 12 (doze) meses, a qual deverá ser afixada no vértice do para-brisas dianteiro e, na qual, além dos dados identificadores do veículo, constará a assinatura da autoridade competente e sua data de validade.
Parágrafo Único – A licença de que trata este artigo deverá ser renovada antes do seu prazo de vencimento, mediante comprovação atualizada de cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 14 A inobservância desta Lei e de seu regulamento sujeita o infrator às seguintes penalidades, que serão aplicadas, separadas ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão do Certificado de Condutor;
IV - cassação do Certificado de Condutor;
V - suspensão da licença para trafegar;
VI - cassação da autorização.
Art. 15 Constatada a infração será lavrado o formulário "Registro de Ocorrência" que instruirá o respectivo processo administrativo.
Art. 16 As infrações serão classificadas de acordo com sua gravidade, em grupos distintos, conforme sua natureza e gravidade.
Art. 17 Verificada, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Balsa Nova, a inobservância de quaisquer das disposições legais pertinentes, serão aplicadas ao infrator as penalidades cabíveis, as quais serão lavradas em formulários denominados Registro de Ocorrência e arquivadas na pasta de cada autorizado do Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova - STEPBN ou fretamento.
Art. 18 É obrigação de todo condutor de veículo de transporte escolar observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e Portarias dos Órgãos de Trânsito, e especialmente:
I - não fumar no interior do veículo de transporte escolar;
Penalidade: multa de R$ 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
II - não dirigir sob a influência de bebida alcoólica ou qualquer substância química lícita ou ilícita que altere o estado de consciência;
Penalidade: multa de 55 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal, apreensão do veículo e cassação da autorização;
III - não portar e exibir, quando solicitado pela fiscalização a comprovação de cadastramento do veículo junto a CIRETRAN para transporte escolar, por ocasião da prestação desse serviço;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
IV - não renovar a autorização conforme estabelecido nesta Lei;
Penalidade: multa de 30 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
V - não tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
VI - não trajar-se adequadamente;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
VII - permitir excesso de lotação no veículo;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
VIII - não portar, sempre, no veículo a Autorização de que trata esta Lei;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
IX - não apresentar o veículo às vistorias, quando notificado;
Penalidade: multa de 55 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
X - transportar passageiros diferentes daqueles mantidos no contrato;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XI - não cumprimento das notificações para saneamento de irregularidades;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XII - embaraçar ou dificultar ação fiscalizadora;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XIII - usar veículo não licenciado;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XIV - prestação de serviço em desconformidade com o autorizado;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XV - não cumprimento de editais, avisos, notificações, comunicações, cartas, circulares, ordens ou instruções da Administração;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XVI - Desrespeitar a fiscalização;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal,
XVII - Transitar em velocidade não permitida;
Penalidade: multa de 10 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XXVIII - Não deixar ou apanhar o usuário no local pré-determinado;
Penalidade: multa de 5 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XIX - Prestar serviço com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
Penalidade: multa de 5 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XX - Não escrever no veículo os dísticos exigidos;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
XXI - Não portar os equipamentos obrigatórios;
Penalidade: multa de 20 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal;
§ 1º Nos casos de reincidência específica por quaisquer infrações previstas neste artigo, será aplicada multa em dobro.
§ 2º Se, mesmo após aplicação de multa em dobro, houver infração com o mesmo enquadramento, poderá ser aberto processo administrativo para cassação da autorização.
§ 3º Aos motoristas que fazem transporte clandestino de passageiros será aplicada multa de 110 vezes o valor do V.R.M. - Valor de Referência Municipal.
Art. 19. Instaurado, autuado e numerado o processo administrativo, o infrator será notificado para exercer o seu direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento – AR, notificação ou demais atos notificatórios (e-mails), em petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
§1°. Os autorizados e condutores inscritos no Cadastro de Condutores do Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova – STEPBN, deverão manter atualizados e habilitados informações do e-mail, telefones celulares, whatsApp ou outros aplicativos que permitam e expedição e encaminhamento das notificações e intimações que se fizerem necessários nos processos administrativos, sob pena de aplicação do instituto jurídico da revelia e preclusão processual.
§2° - Fica a Secretaria Municipal de Administração de Balsa Nova, na qualidade de órgão preparadora de todos os atos e termos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo e designação de Comissões Permanentes de natureza investigatória disciplinar para apuração de denúncias, infrações e ilicitude tipificadas neste Diploma Legal, assim como, a Advocacia Geral do Município de Balsa Nova de prestar serviços de assessoramento, consulta e direção jurídica sobre todo o processado nos termos das Leis aplicáveis a espécie.
Art. 20. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o infrator tomar ciência da decisão da Comissão Permanente de Natureza Disciplinar, caberá recurso ao Prefeito Municipal, órgão julgador de última instância”.
Art. 21 A decisão condenatória prolatada em última instância terá força de título extrajudicial, para todos os fins e efeitos legais.
Art. 22. Se o infrator for motorista empregado do autorizado, caberá a este as providências necessárias para que o infrator fique impedido de conduzir veículos de transporte escolar.
§ 1º Se as medidas previstas no caput não forem tomadas, a penalidade de cassação será suportada pelo autorizado.
§ 2º Ao condutor punido com a pena de cassação do seu Certificado, não será emitido novo certificado, ficando impedido de conduzir veículos de transporte escolar.
Art. 23 Será sumariamente cassada a autorização para a exploração do o Serviço de Transporte Escolar Particular de Balsa Nova - STEPBN:
I - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo quando o motivo for de força maior;
II - quando houver dissolução ou for decretada a falência da empresa;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 No transporte escolar de estudantes até a 4ª (quarta) série do Ensino Fundamental, é obrigatória a presença de pessoa qualificada, com treinamento específico para assistência e acompanhamento dos estudantes.
Art. 25 A fiscalização do STEPBN será exercida pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 26 Para melhor executar sua tarefa de fiscalização, a Secretaria Municipal de Obras poderá expedir ordens de serviço, avisos, notificações, instruções e editais aos quais ficam obrigados os autorizados do serviço, constituindo infração seus descumprimentos.
Art. 27. Os autorizados serão responsabilizados pelos danos materiais que causarem às vias públicas e a terceiros.
Art. 28 Os autorizados, em caso de solicitação da Secretaria Municipal de Obras, são obrigados a remeter ao órgão competente, os itinerários percorridos, número de estudantes transportados semestralmente e quaisquer dados que forem solicitados para compor os relatórios estatísticos do sistema.
Art. 29 Os autorizados ficam sujeitos ao recolhimento de taxas referente à expedição de documentos.
Art. 30 Os autorizados terão o prazo de 30 (trinta) dias para a atualização do endereço, em caso de mudança.
Parágrafo Único - Fica sujeito às penas da Lei o autorizado que fizer falsa declaração de residência.
Art. 31 Se necessário, Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 781/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal Balsa Nova, em 29 de março de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2EB31433