ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1612/2021

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 413.169,46(quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.569.076,91(quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 413.169,46(quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.569.076,91(quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos), como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

 

06.182.0013.2.176

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.3.515

FUNREBOM-Exercício Anterior

50.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.783

MINIS.CIDADES/PAC Urbanização em Favelas-Exercício Anterior

3.957.076,91

 

 

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.1.004

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

10.000.000,00

12.365.0010.1.003

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

6.000.000,00

12.365.0010.1.035

CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.145

PAR/TD-Proinfância Infraest.Equip.(145)-Exercicio Corrente (e)

344.098,35

12.361.0010.2.046

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

1.260.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

4.632.000,00

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.104

25% Sobre demais impostos vinculados à educação

2.500.000,00

12.361.0010.2.051

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.107

MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente

2.170.000,00

12.365.0010.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – RECURSOS 5%

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.103

5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

1.700.000,00

12.365.0010.2.131

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.107

MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente

3.000.000,00

12.365.0010.2.132

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40%

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

1.000.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

2.800.000,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS

 

08.244.0016.2.080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.742

FEAS Benefícios Eventuais(742)-Exercício Anterior (e)

290,67

02

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

08.244.0016.2.138

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)

19.689,76

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.730

Família Paranaense-FEAS(730)-Exercício Anterior (e)

2.395,68

03

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

08.244.0016.2.088

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)

17.465,00

 

 

 

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS

 

18.542.0031.1.207

MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

33.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

500.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente

3.000.000,00

 

 

 

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.2.159

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS

 

33.90.31

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)

26.400,00

02

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

27.812.0023.2.160

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e)

2.830,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

42.982.246,37

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 4.009.758,27(quatro milhões, nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 34.272.483,11 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.700.004,99(quatro milhões, setecentos mil, quatro reais e noventa e nove centavos) como segue:

 

R E D U Ç Ã O

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0010.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – RECURSOS 5%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.103

5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente

1.700.000,00

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.055

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.107

MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente

520.000,00

12.361.0010.2.061

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

33.90.33

Passagens e despesas com locomoção

 

0.1.107

MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente

1.880.000,00

12.365.0010.2.058

MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.107

MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente

600.000,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS

 

08.244.0016.2.080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.742

FEAS Benefícios Eventuais(742)-Exercício Anterior

4,99

 

TOTAL REDUÇÃO

4.700.004,99

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, em 13 de dezembro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:2EB574BF