ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1612/2021
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 413.169,46(quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.569.076,91(quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 413.169,46(quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.569.076,91(quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos), como segue:
|
S U P L E M E N T A Ç Ã O |
||
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
|
|
06.182.0013.2.176 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO |
|
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.3.515 |
FUNREBOM-Exercício Anterior |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
|
03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
|
|
04.129.0012.2.040 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.3.783 |
MINIS.CIDADES/PAC Urbanização em Favelas-Exercício Anterior |
3.957.076,91 |
|
|
|
|
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0010.1.004 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.102 |
FUNDEF 40% - Exercício Corrente |
10.000.000,00 |
|
12.365.0010.1.003 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS |
|
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.102 |
FUNDEF 40% - Exercício Corrente |
6.000.000,00 |
|
12.365.0010.1.035 |
CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA |
|
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.145 |
PAR/TD-Proinfância Infraest.Equip.(145)-Exercicio Corrente (e) |
344.098,35 |
|
12.361.0010.2.046 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40% |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.102 |
FUNDEF 40% - Exercício Corrente |
1.260.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.102 |
FUNDEF 40% - Exercício Corrente |
4.632.000,00 |
|
12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25% |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.104 |
25% Sobre demais impostos vinculados à educação |
2.500.000,00 |
|
12.361.0010.2.051 |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.107 |
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente |
2.170.000,00 |
|
12.365.0010.2.057 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – RECURSOS 5% |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente |
1.700.000,00 |
|
12.365.0010.2.131 |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.107 |
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente |
3.000.000,00 |
|
12.365.0010.2.132 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40% |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.102 |
FUNDEF 40% - Exercício Corrente |
1.000.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.102 |
FUNDEF 40% - Exercício Corrente |
2.800.000,00 |
|
|
|
|
|
17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS |
|
|
08.244.0016.2.080 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.3.742 |
FEAS Benefícios Eventuais(742)-Exercício Anterior (e) |
290,67 |
|
02 |
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
08.244.0016.2.138 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e) |
19.689,76 |
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.3.730 |
Família Paranaense-FEAS(730)-Exercício Anterior (e) |
2.395,68 |
|
03 |
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
|
08.244.0016.2.088 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e) |
17.465,00 |
|
|
|
|
|
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
04 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS |
|
|
18.542.0031.1.207 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS |
|
|
33.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
500.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente |
3.000.000,00 |
|
|
|
|
|
22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
|
|
13.392.0022.2.159 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS |
|
|
33.90.31 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e) |
26.400,00 |
|
02 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
27.812.0023.2.160 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Corrente (e) |
2.830,00 |
|
|
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
42.982.246,37 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 4.009.758,27(quatro milhões, nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 34.272.483,11 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.700.004,99(quatro milhões, setecentos mil, quatro reais e noventa e nove centavos) como segue:
|
R E D U Ç Ã O |
||
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.365.0010.2.057 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – RECURSOS 5% |
|
|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
|
|
0.1.103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente |
1.700.000,00 |
|
02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
|
|
12.361.0010.2.055 |
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.107 |
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente |
520.000,00 |
|
12.361.0010.2.061 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
33.90.33 |
Passagens e despesas com locomoção |
|
|
0.1.107 |
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente |
1.880.000,00 |
|
12.365.0010.2.058 |
MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.107 |
MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO-Exercício Corrente |
600.000,00 |
|
|
|
|
|
17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS |
|
|
08.244.0016.2.080 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.3.742 |
FEAS Benefícios Eventuais(742)-Exercício Anterior |
4,99 |
|
|
TOTAL REDUÇÃO |
4.700.004,99 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 13 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:2EB574BF