ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1903/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 1903/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 388.880,00 (trezentos e oitenta e oito mil, e oitocentos e oitenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

082440041.2.056

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS

 

 

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

1018-EA

100.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

1018-RD

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1018-EA

150.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1018-RD

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1018-EA

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1018-RD

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1011-EA

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1011-RD

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1011-EA

8.880,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1011-RD

10.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1011-RD

10.000,00

TOTAL

388.880,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024), conforme abaixo especifica

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$

1018

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

300.000,00

1011

Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social

18.880,00

TOTAL............................................................R$

318.880,00

 

II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)

70.000,00

0301

Departamento de Administração

041220003.2.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

3.1.90.11.00 (25)

Material de consumo

TOTAL

70.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:2EB9CEF7