ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.584, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

LEI

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.119.194,95 (um milhão, cento e dezenove mil cento e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), mediante as seguintes providências:

1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serv Urbanos

 

 

06.01

Div de Obras e Serv Urbanos

 

 

15.452.0006.1.004

Rec asfáltico e/ou Pavimen com pedras irreg, Construção de Calçadas

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

618

1.119.194,95

TOTAL

1.119.194,95

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.

Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.567/2021 de 23 de setembro de 2021 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos para 2022/2025.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso do Sul, 19 de janeiro de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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