ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 75/2026

LEI N° 75/2026

 

Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, os lotes de terras números 01 e 02, da quadra 02 à empresa KAKALU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 108, de 30 de dezembro de 2021, a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, os lotes de terras números 01 e 02, da quadra 02, do Loteamento “PARQUE INDUSTRIAL IV”, imóveis respectivamente matriculados no Cartório de registro de Imóveis de Loanda sob os n°s 32556 e 32.557, doado por meio da Lei Municipal nº 28, de 25 de novembro de 2003, à empresa KAKALU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.137.071/0001-24, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº 019/2022-SICA.

 

Art. 2°. Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto Municipal ratificando a doação, bem como a expedição do Termo de Autorização em nome da donatária, o qual se constituirá em documento hábil para que seja efetuada a consequente lavratura da respectiva escritura pública definitiva sem encargos e/ou liberação definitiva dos imóveis doados, nos termos do art. 6° e 9° da Lei Municipal nº 108, de 30 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 07 de julho de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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