ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.400 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera valores e inclui ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Inclui a Ação, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, constantes no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.349/2016 de 10 de outubro de 2016 - PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui a Ação, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, constantes no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.350/2016 de 25 de outubro de 2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica aberto no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentárias abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 60.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2161 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05585 E 00815 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017
Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados na seguinte fonte:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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1.7.2.2.99.99.02.00 00815 E |
INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 24 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:2EC07D6C