ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 040/2026

LEI N.º 040/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) destinado ao Projeto Construção de Praças, Parques e Calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

16.000

Secretaria do Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.2.150

Manutenção de Convênio com o Cispar

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.71.00.00.00

Transferências a Consórcios Mediante Contrato de Rateio

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercíco Corrente

11.200,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.200,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

16.000

Secretaria do Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.2.135

Manutenção do Aterro Sanitário

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercíco Corrente

11.200,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.200,00

 

Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

OBJETIVOS -

Manter o Programa de Gestão de Resíduos sólidos através da realização de Convênio com o Cispar.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:2EC1761F