ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.886, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TROCA DE LIXO RECICLÁVEL POR ALIMENTOS – ECOTROCA.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Troca de Lixo Reciclável por Alimentos - ECOTROCA, o qual será implantado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, destinado a fortalecer a agricultura familiar teixeirassoarense, garantir segurança alimentar e nutricional, fomentar a educação ambiental das famílias beneficiárias, bem como estimular a coleta seletiva de materiais recicláveis e a consequente geração de renda para os grupos de catadores do município.

Art. 2º O Programa ECOTROCA tem como diretrizes:

I – preservação do meio ambiente;

II – redução da poluição;

III – combate à fome e à miséria;

IV – promoção da economia de matérias primas e de energia;

V – conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais;

VI – incentivo à coleta seletiva de resíduos;

VII – redução do volume de resíduos a ser encaminhado ao aterro sanitário;

VIII – redução de resíduos que acabam indo para os rios, em caso de ocorrência de enxurradas;

IX – incentivo à agricultura familiar com a aquisição dos alimentos para doação ao programa.

Art. 3º O Programa ECOTROCA compreende as seguintes ações, entre outras relacionadas às diretrizes previstas no artigo anterior:

I – postos de troca de material reciclável por alimentos;

II – promoção de campanha para sua divulgação;

III – promoção de campanha educativa a respeito da coleta seletiva de resíduos.

IV – participação das escolas municipais e colégios estaduais no programa.

Art. 4º O Programa ECOTROCA consiste na troca de lixo reciclável (papel, papelão, plástico, vidro, sucata metálica, entre outros), por alimentos oriundos da agricultura familiar local, respeitando a época agrícola da nossa região (verduras, legumes, frutas, cereais em geral, entre outros), bem como os produtos produzidos artesanalmente ou de agroindústrias familiares, preferencialmente aqueles advindos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Parágrafo único. As datas e locais de troca serão editados e divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos, ao qual se dará ampla divulgação, inclusive com publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 5º A metodologia do Programa ECOTROCA consiste na participação da população com as entregas do lixo reciclável para a pesagem nos pontos e datas estabelecidos, realizando a troca do mesmo por alimentos oriundos da agricultura familiar, preferencialmente do PAA Municipal.

§ 1º A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.

§ 2º Os materiais recicláveis coletados e pesados deverão, obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, às organizações formais de reciclagem do município, visando a geração de renda e inclusão social dos catadores de lixo reciclável.

Art. 6º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações pertinentes, no que couber, no PPA, na LDO e na LOA, para o exercício atual e seguintes.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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