ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2366/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2025, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:
I. Ações Prioritárias e Metas da Administração Pública Municipal;
II. Metas e Riscos Fiscais;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da Lei Orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Pluria-nual para o exercício de 2025 fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci-das no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi-vo e Legislativo;
IV. orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo e do Fundo Municipal de Saúde, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 42/1999 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 163/2001, ambas da SOF/STN, e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa-mentos:
a) categoria econômica;
b) grupo de natureza de despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) elemento de despesa.
Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo Único: O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2025 fica estabelecido o montante de até R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais) de limite para elaboração do Orçamento Fiscal (Poder Executivo, Poder Legislativo e Fundação Municipal de Saúde).
Parágrafo Único: Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.
Art. 9º. Serão classificados na atividade 9.999 os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 9.9.99.99.99.00 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4.6.99.99.01 – A Classificar.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de fevereiro de 2024 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2024).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2024.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2025 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/2006; e
VI. ao custeio do Sistema de Saúde.
Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único: Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.003, elemento de despesa 4.6.99.99.01 – A Classificar.
Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único: Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único: A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º. O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
a) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
b) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Parágrafo único: Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, ascensão, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º. As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 18, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos
Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo, não serão afetados.
Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 9.999 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo, e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2025, servirão de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 50% (cinquenta por cento), alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
II. Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo;
III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna (PR), 12 de julho de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO - LEI Nº 2366/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)
METAS FISCAIS
I. LEGISLATIVO
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
1 |
Realizar Sessões Legislativas |
Sessão |
44 |
|
2 |
Apreciar Mensagens do Executivo |
Mensagem |
60 |
|
3 |
Apresentar Projetos de Lei |
Projeto |
14 |
|
4 |
Editar Resoluções Legislativas |
Resolução |
03 |
|
5 |
Apreciar Anteprojetos de lei: - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Orçamento-Programa anual - Plano Plurianual |
LDO Orçamento PPA |
01 01 01 |
|
6 |
Julgar Contas do Prefeito Municipal |
Contas |
01 |
|
7 |
Avaliar Programa de Trabalho do Executivo |
Programa |
01 |
II. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e PLANEJAMENTO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e realizar ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; proceder a desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
1 |
Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento |
Secretaria |
01 |
|
2 |
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados |
Controle |
01 |
|
3 |
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Lei |
01 |
|
4 |
Elaborar o Orçamento-Programa Anual |
Orçamento |
01 |
|
5 |
Elaborar Plano Plurianual |
PPA |
01 |
|
6 |
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções. |
Serviços |
01 |
|
7 |
Capacitação de Servidores |
Cursos |
05 |
|
8 |
Aquisição de Veículos |
Veículo |
01 |
|
9 |
Manutenção de Geoprocessamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas (Programa de Modernização) |
Programas |
01 |
|
10 |
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal. |
Prédio |
01 |
|
11 |
Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município |
Programas |
10 |
|
12 |
Subvencionar entidades organizadas |
Entidades |
05 |
|
13 |
Confraternização anual de servidores |
Evento |
01 |
III. EDUCAÇÃO E CULTURA
Objetivos
Dotar a Rede Municipal de Educação e Cultura de meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais; manter Centros Municipais de Educação Infantil; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua na Educação Municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; manter Programas de Educação Integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural às escolas através do transporte escolar; manter e melhorar o serviço de merenda escolar; incentivar a manutenção de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
|
N.º |
ESPECIFICAÇÃO |
Unidade |
2025 |
|
14 |
Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura. |
Secretaria |
01 |
|
15 |
Manutenção das escolas, CMEIs e Casa Familiar Rural. |
Escolas Clubes CMEIs |
09 03 03 |
|
16 |
Ampliação e Reformas de Unidades Escolares. |
Salas |
10 |
|
17 |
Manter cursos de capacitação na área de informática. |
Cursos |
05 |
|
18 |
Editar quadrimestralmente o informativo da Educação. |
Informativo |
2000 |
|
19 |
Subsídio à participação de cursos para a capacitação de pessoal ligado a educação e cultura. |
Cursos |
40 |
|
20 |
Aquisição de veículo para a Secretaria. |
Veículo |
01 |
|
21 |
Manutenção da educação de jovens e adultos do 1° ao 5° ano. |
Professores Turmas |
03 03 |
|
22 |
Manutenção da frota. |
Veículos |
15 |
|
23 |
Implantação de projetos para melhoria do ensino. |
Projetos |
05 |
|
24 |
Aquisição de ônibus. |
Ônibus |
05 |
|
25 |
Promoção programas de atendimento as crianças e adolescentes na área de Nutrição, Psicologia e Fonoaudiologia. |
Programas |
04 |
|
26 |
Manutenção do transporte escolar. |
Alunos |
2.196 |
|
27 |
Criação do Acervo Histórico Municipal. |
Acervo |
01 |
|
28 |
Subvenção de recursos para os grupos folclóricos, corais e para a Banda Musical e Grupo de Viola. |
Entidades |
04 |
|
29 |
Promoção de viagens culturais. |
Viagens |
10 |
|
30 |
Manutenção da biblioteca Pública Municipal e a biblioteca móvel. |
Bibliotecas |
02 |
|
31 |
Realização eventos literários, culturais, esportivos, recreativos municipais e inter-municipais. |
Eventos |
03 |
|
32 |
Realização de eventos comemorativos, datas cívicas, aniversário do município e festividades regionais. |
Eventos |
05 |
|
33 |
Manutenção do Projeto de Incentivo à Leitura. |
Projeto |
01 |
|
34 |
Realização convênios com as esferas estadual e federal. |
Convênios |
11 |
|
35 |
Distribuição gratuita de kits de material escolar. |
Kit´s |
2.000 |
|
36 |
Distribuição de Kits de Uniforme Escolar. |
Kit´s |
2.000 |
|
37 |
Manutenção do Programa de Apoio a Cultura Afrobrasileira. |
Programa |
01 |
|
38 |
Manutenção do Projeto Xadrez na Escola. |
Projeto |
01 |
|
39 L |
Ampliação do acervo bibliográfico das escolas e clubes. |
Acervo |
15 |
|
40 |
Aquisição de materiais didático-pedagógicos e esportivos. |
Escolas CMEIs |
09 03 |
|
41 |
Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil -UAB |
Polo |
01 |
|
42 |
Manutenção do Centro de Atendimento de Educação Especial |
Centro |
01 |
|
43 |
Manutenção da Casa da Cultura |
Casa da Cultura |
01 |
|
44 |
Manutenção de Projeto Permanente sobre o Reciclinho |
Projeto |
01 |
IV – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Objetivos
Administrar as áreas de lazer existentes. Administrar os eventos esportivos, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica. Construir estruturas esportivas. Proporcionar o esporte para todas as idades e aos portadores de deficiências.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
45 |
Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer |
Secretaria |
01 |
|
46 |
Manutenção do Ginásio de Esportes |
Ginásios |
04 |
|
47 |
Realização do treinamento esportivo para atletas |
Modalidades |
09 |
|
48 |
Manutenção das canchas de areia |
Canchas |
12 |
|
49 |
Manutenção de campos de futebol |
Campos |
04 |
|
50 |
Aquisição de veículo para o Departamento de Esportes |
Veículo |
02 |
|
51 |
Manutenção da piscina do Ginásio de Esportes |
Piscina |
01 |
|
52 |
Manutenção, Reformas e Melhorias |
A. Lazer |
02 |
|
53 |
Promoção e divulgação de Eventos municipais |
Eventos |
10 |
|
54 |
Viagens e excursões |
Viagens |
03 |
|
55 |
Manutenção de móveis, imóveis, máquinas e veículos |
Manutenção |
01 |
|
56 |
Cobertura de quadra esportiva |
Construção |
01 |
|
57 |
Construção de Canchas de Bocha |
Construção |
03 |
|
58 |
Construção de Campos de Futebol Sete (suíço) |
Construção |
02 |
|
59 |
Apoio a Atletas e Competições |
Apoio |
01 |
|
60 |
Construção de quadras de Tênis |
Construção |
02 |
|
61 |
Manutenção de Campo de Futebol Oficial |
Campo |
02 |
|
62 |
Manutenção de Pista de Atletismo Oficial |
Pista |
01 |
|
63 |
Construção de quadra de Squash |
Quadra |
01 |
|
64 |
Construção de Piscina para área de lazer |
Piscina |
01 |
|
65 |
Construção de quiosques em áreas de lazer |
Quiosques |
10 |
|
66 |
Construção de trilha ecológica |
Trilhas |
02 |
|
67 |
Manutenção da Praça para Terceira Idade |
Praça |
01 |
|
68 |
Aquisição de uniformes completos para crianças das escolinhas e equipes que representam o município |
Uniformes |
1000 |
|
69 |
Premiação “Melhores do Esporte” |
Prêmio |
01 |
|
70 |
Subsídio à participação em cursos para capacitação de pessoal |
Cursos |
10 |
|
71 |
Treinamento e cursos promovidos pela Secretaria |
Cursos |
20 |
|
72 |
Construção de Quadra Poli Esportiva de Areia |
Obra |
02 |
|
73 |
Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásios de Esportes |
Ginásios |
02 |
|
74 |
Elaboração e divulgação do calendário esportivo |
Calendário |
01 |
|
75 |
Manutenção de Programas de incentivo ao esporte |
Programas |
02 |
V. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
Objetivos
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.
- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Principais Metas
|
N.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
76 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário |
Secretaria |
01 |
1. Serviços de Proteção Social Básica:
|
77 |
Implantação e manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes |
Famílias |
500 |
|
78 |
Implantação e manutenção de Programas Federais e Estaduais |
Programas |
10 |
|
79 |
Implantação e manutenção de Programas Municipais |
Programas |
30 |
|
80 |
Contratação de serviços terceirizados |
Física/ jurídica |
30 |
|
81 |
Manter e ampliar a atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal |
Criança/ adolescentes |
550 |
|
82 |
Manter e equipar a Agência do Trabalhador/Banco Social |
Agência do Trabalhador/Banco Social |
02 |
2. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
|
83 |
Implantação e manutenção do programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) |
programa/ serviço |
02 |
|
84 |
Implantação e manutenção do programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes |
programa/ serviço |
01 |
|
85 |
Contratação de serviços terceirizados |
Física/ jurídica |
05 |
3. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
|
86 |
Manutenção do programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar) |
Programa/ serviço |
01 |
|
87 |
Implantação e manutenção do programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora |
Programa/ serviço |
01 |
|
88 |
Convênio com a Entidade Prestadora de Serviço de Longa Permanência |
Idosos/PPD |
01 |
|
89 |
Manutenção do Albergue Municipal |
Albergue |
01 |
|
90 |
Contratação de serviços terceirizados |
Física/ jurídica |
05 |
|
91 |
Apoio a ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária |
Apoio |
01 |
4. Benefícios Socioassistenciais:
|
92 |
Encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC |
PPD/Idosos |
70 |
|
93 |
Manutenção dos Benefícios Eventuais: Auxílio Funeral; Auxílio Natalidade; Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária; Atendimento a situações de calamidade pública. |
Famílias em situação de vulnerabilidades |
2000 |
5. Gestão do SUAS:
|
94 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
Secretaria/ CRAS |
02 |
|
95 |
Construção CRAS |
Construção |
01 |
|
96 |
Criação e Implantação do Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais. |
Plano de Capacitação |
01 |
|
97 |
Manutenção de Encontros Temáticos Municipais |
Eventos |
25 |
|
98 |
Aquisição de veículo |
Veículo |
01 |
|
99 |
Construção/Manutenção de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) |
Construção |
01 |
6. Rede Socioassistencial
|
100 |
Viabilização de convênios |
Convênios |
10 |
|
101 |
Construir, manter e equipar Centros Comunitários |
Centros Comunitários |
04 |
|
102 |
Locação de imóveis para desenvolvimento de programas |
Imóvel |
05 |
|
103 |
Manutenção do Clube do Formiguinha, Clube do Abelhinha e Clube dos Amiguinhos |
Clubes |
03 |
7. Controle Social:
|
104 |
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social |
Conselho |
01 |
|
105 |
Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente |
Conselho |
01 |
|
106 |
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso |
Conselho |
01 |
|
107 |
Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas |
Conselho |
01 |
|
108 |
Manutenção das Conferências Municipais |
Conferências |
06 |
|
109 |
Manutenção do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Conselho |
01 |
|
110 |
Criar e manter Conselhos Municipais |
Conselho |
02 |
|
111 |
Manutenção dos Programas Municipais de Assistência Social e de Geração de renda |
Programas |
08 |
VI. INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Objetivos
A Secretaria de Infraestrutura e Transportes compete a abertura, conservação e pavimentação de vias urbanas e estradas vicinais integrantes do sistema rodoviário do município, construção e conservação de pontes, execução dos serviços de varrição, capina e roçada. Execução de obras públicas de administração direta. Administrar os serviços de terraplanagens, aberturas de valas, bueiros, galerias pluviais, cascalhamentos, drenagens, estradas de acesso a propriedades e moradias rurais. Administrar o transporte de terra, cascalhos, areia, pedras, calcário, madeiras e outros materiais de uso da municipalidade ou de distribuição de acordo com programas municipais. Administrar o uso de Britador móvel. Administrar a oficina, borracharia, garagem, posto de lavagem, almoxarifado, abastecimento de combustíveis de depósito, a frota municipal de máquinas, veículos e equipamentos sob sua guarda. Administrar a manutenção das Balsas para transporte. Executar outros serviços que lhe sejam atinentes.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
112 |
Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Transportes |
Secretaria |
01 |
|
113 |
Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais |
Km |
4.000 |
|
114 |
Aquisição de Máquina Rodoviária |
Máquina |
04 |
|
115 |
Aquisição de Veículo |
Veículo |
06 |
|
116 |
Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos |
Máquinas |
15 |
|
117 |
Recuperação de Pontes |
Pontes |
50 |
|
118 |
Abertura de Estradas Vicinais |
Km |
50 |
|
119 |
Aquisição de caminhões basculantes |
Caminhões |
02 |
|
120 |
Aquisição de escavadeira hidráulica |
Escavadeira |
02 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivos
É de competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano promover a sinalização de vias urbanas e vicinais. Promover a coleta de entulhos. Desenvolver projetos de urbanismo em vias, praças e outros equipamentos. Varrição, roçada, capina, pintura em vias urbanas. Execução de obras públicas de administração direta. Fiscalização de Obras de administração Indireta. Promover os serviços de limpeza pública e o recolhimento e separação do lixo urbano, providenciando sua adequada destinação. Acompanhar as normas que disciplinam o uso do solo. Acompanhar os loteamentos e construções, reprimindo atitudes clandestinas. Assessorar no desenvolvimento do Plano Diretor. Manter arquivo de projetos que indiquem as galerias subterrâneas e outras ligações, bem como, de todas as edificações públicas municipais. Promover e desenvolver programas habitacionais e de urbanismo. Administrar os Cemitérios, Rodoviária e outros equipamentos públicos. Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública. Executar outras obras e serviços que lhe sejam atinentes.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
121 |
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
Secretaria |
01 |
|
122 |
Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos |
Convênio |
05 |
|
123 |
Aquisição de Imóveis |
Terreno |
03 |
|
124 |
Infra-Estrutura para conjuntos habitacionais |
Conjunto |
06 |
|
125 |
Conservação, Readequação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas |
Km |
4.000 |
|
126 |
Aquisição de Máquina Rodoviária |
Máquina |
04 |
|
127 |
Aquisição de Veículo |
Veículo |
02 |
|
128 |
Construção de Pontes |
Pontes |
10 |
|
129 |
Projetos e fiscalização de obras públicas |
Projetos |
50 |
|
130 |
Pavimentação de ruas |
M2 |
24.000 |
|
131 |
Construção de Galerias Pluviais |
M |
5.000 |
|
132 |
Extensão da Rede de Energia Elétrica |
Km |
05 |
|
133 |
Extensão da Rede de Água Tratada |
Km |
08 |
|
134 |
Aquisição de Árvores e flores Ornamentais |
Árvores Flores |
1.000 40.000 |
|
135 |
Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal |
Prédio |
01 |
|
136 |
Manutenção e melhoria de Parque de Diversão Infantil |
Parques |
07 |
|
137 |
Coleta de lixo residencial |
Toneladas |
3.000 |
|
138 |
Coleta de entulhos |
Toneladas |
1.500 |
|
139 |
Coleta de lixo para reciclagem |
Toneladas |
2.500 |
|
140 |
Sinalização das ruas e avenidas |
Placas |
200 |
|
141 |
Construção de Centros Comunitários |
Centros |
05 |
|
142 |
Construção de abrigos para pedestres |
Abrigos |
100 |
|
143 |
Manutenção do Cemitério Municipal |
Unidade |
01 |
|
144 |
Construção de Unidades Básicas de Saúde |
Unidade |
01 |
|
145 |
Apoio na Construção e Manutenção de Centros Comunitários de Entidades Organizadas |
Centros |
02 |
|
146 |
Construção de Escolas |
Unidade |
01 |
|
147 |
Ampliação/Readequação e Reforma do Hospital Municipal |
Hospital |
01 |
|
148 |
Manutenção de aterro sanitário |
Aterro |
01 |
|
149 |
Promover programas de atendimento aos munícipes nas áreas de habitação, Apoio e Melhoria da Infra-estrutura |
Programas |
02 |
|
150 |
Construção de Escola |
Escola |
01 |
|
151 |
Manutenção de monumentos |
Monumentos |
05 |
|
152 |
Ampliação e manutenção da rede de Iluminação Pública |
Serviço |
01 |
|
153 C |
Construção e reforma de habitação popular |
Habitação |
200 |
|
154 |
Manutenção dos serviços de Limpeza Pública |
Serviço |
01 |
|
155 L |
Serviços de Levantamentos Topográficos |
Serviços |
10 |
|
156 I |
Instalação e manutenção de academias ao ar livre |
Academias |
02 |
VII. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
157 |
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretaria |
01 |
|
158 |
Programa de apoio para agricultores |
Propriedades |
1.800 |
|
159 |
Produção de mudas nos viveiros municipais |
Mudas |
150.000 |
|
160 |
Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria |
Cursos |
60 |
|
161 |
Excursões técnicas |
Excursões |
30 |
|
162 |
Programa de Apoio à piscicultura |
Famílias |
300 |
|
163 |
Feiras de produtos coloniais e outros |
Feiras |
100 |
|
164 |
Manter e destinar recursos para o C.M.D.R. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), C.O.N.S.E.A. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e C.M.M.A. (Conselho Municipal de Meio Ambiente), através do PRONAF, PRODESA e outros |
Programas |
36 |
|
165 |
Apoio ao programa Bovinocultura de Leite através do PIA – Programa de Inseminação Artificial, fornecimento de nitrogênio líquido, sementes de pastagens e milho |
Famílias Beneficiadas |
500 |
|
166 |
Aquisição de Veículo |
Veículo |
02 |
|
167 |
Apoio à agricultura ecológica |
Projetos |
10 |
|
168 |
Assistência técnica aos agricultores |
Famílias |
1.800 |
|
169 |
Projetos de pesquisa |
Projetos |
08 |
|
170 |
Aquisição de equipamentos de uso comunitário |
Equipamentos |
100 |
|
171 |
Manejo Integrado de Pragas e doenças |
Propriedades |
700 |
|
172 |
Apoio a comunidades organizadas |
Associações |
54 |
|
173 |
Ampliação e manutenção das instalações do viveiro municipal |
Viveiros |
01 |
|
174 |
Apoio a produtores quando da realização de eventos |
Eventos |
30 |
|
175 |
Apoio ao transporte de leite |
Famílias |
50 |
|
176 |
Apoio ao transporte de calcário para agricultores familiares |
Famílias |
1.800 |
|
177 |
Efetuar e manter convênio c/ órgãos estaduais, federais e privados |
Órgãos |
15 |
|
178 |
Capacitação de servidores |
Cursos |
25 |
|
179 |
Apoio Logístico a Agroindústrias do Município |
Agroindústrias |
20 |
|
180 |
Manutenção de Veículos |
Veículos |
10 |
|
181 |
Manutenção do SIM/POA Serviço de Inspeção Municipal |
Órgão Fiscalizador |
01 |
|
182 p |
Apoio ao Programa Mais Pinhão |
Famílias |
60 |
|
183 A |
Apoio e manutenção do Programa Mais Alimentos |
Famílias |
150 |
|
184 a |
Apoio de transporte de Pedra e Areia para Agricultores Familiares |
Famílias |
300 |
|
185 A |
Apoio a hora máquina subsidiada para Agricultores |
Famílias |
1.800 |
|
186 |
Apoio a manutenção e manejo dos parques ambientais |
Parques |
3 |
|
187 |
Apoio e manutenção ao Programa Crédito Rural |
Famílias |
1800 |
VIII. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Objetivos
É de competência desta Pasta, apoiar programas de desenvolvimento econômico, que promova o crescimento do município. Superintender a instalação de novas industrias no município. Manter contatos e orientar empresas quanto a sua instalação. Propor política de incentivos fiscais. Estimular o desenvolvimento comercial e industrial. Promover a divulgação do potencial industrial do município e integrado a região. Apoiar a formação e capacitação da mão de obra. Promover estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento das áreas industriais. Assistir tecnicamente as empresas. Promover estudos sobre o desemprego e as medidas capazes de gerar a expansão de empregos. Apoiar as Associações Comerciais e Industriais, o Clube de Diretores Lojistas e outras entidades afins. Apoiar programas de desenvolvimento turístico, que promova o crescimento do município. Estimular o desenvolvimento turístico. Auxiliar na Organização de eventos turísticos, como torneiros, festas, capacitações, encontros, etc. Promover a divulgação do potencial turístico do município e integrado a região. Elaborar estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis. Elaborar e divulgar o calendário de eventos do município. Executar outros serviços que lhe sejam atinentes.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
2025 |
|
188 |
Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
Secretaria |
01 |
|
189 |
Treinamento e Capacitação para desenvolvimento comunitário |
Cursos |
05 |
|
190 |
Promover e divulgar Eventos municipais |
Eventos |
05 |
|
191 |
Viagens e excursões |
Viagens |
10 |
|
192 |
Subvencionar entidades Não-Governamentais |
Entidade |
01 |
|
193 |
Projetos de Desenvolvimento Industrial e Comercial |
Projetos |
02 |
|
194 |
Incentivo a implantação de empresas |
Projetos |
10 |
|
195 |
Implantação de Incubadora Industrial |
Incubadora |
01 |
|
196 |
Construção de barracões Industrial |
Barracão |
02 |
|
197 |
Manutenção do centro de treinamento turístico |
Centro |
01 |
|
198 |
Manutenção do Parque de Eventos Municipal |
Parque |
01 |
|
199 |
Manutenção de Pontos Turísticos |
Programa |
01 |
|
200 |
Elaboração e confecção do Calendário Municipal de Festas e Eventos |
Calendários |
5000 |
|
201 |
Implantação e manutenção de programas e incentivo a indústria |
Programas |
03 |
IX – SAÚDE
Objetivos
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infeções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária
Programa: 10.024 - Secretaria de Saúde – Modernização e Racionalização Administrativa
Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.
|
Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
|
202 |
Ação: 10.301.024 - Promover as atividades essenciais da secretaria, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários Produto: Gestão e administração da secretaria |
Unidade |
01 |
|
203 |
Ação:10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – Secretaria Municipal Produto: Cursos de capacitação oferecidos/participação em cursos |
Cursos de capacitação |
06 |
|
204 |
Ação:10.301.024 - Aquisição e manutenção de veículos Produto: Manutenção da frota própria |
Veículos |
05 |
|
205 |
Ação:10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar a secretaria através do Programa de modernização administrativa Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico |
Unidade |
01 |
|
206 |
Ação:10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto: Administração do Fundo |
Fundo |
01 |
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
I – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivos
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária.
Programa: 10.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde –
Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.
|
Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
|
1 |
Ação:10.301.024 - Promover as atividades essenciais do Fundo, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários Produto: Gestão e administração do Fundo |
Unidade |
01 |
|
2 |
Ação:10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – FMS Produto: Capacitações oferecidas / participação em capacitações |
Cursos de capacitação |
10 |
|
3 |
Ação:10.301.024 - Aquisição e manutenção de veículos Produto: Manutenção da frota própria |
Veículos |
18 |
|
4 |
Ação:10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar o Fundo através do Programa de modernização administrativa Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico |
Unidade |
01 |
|
5 |
Ação:10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto: Administração do Fundo |
Fundo |
01 |
|
6 |
Ação: 10.301.024 – Implantar e Manter programa de Saúde do Trabalhador da Fundação Municipal de Saúde Produto: PCMSO E PPRA |
Número de funcionários atendidos |
100% |
|
7 |
Ação:10.301.024 – Realizar concurso público para contratação de profissionais na área da saúde Produto: Profissionais contratados |
Concurso |
02 |
|
8 |
Ação:10.301.024 – Diárias para custeio de alimentação e estadia dos profissionais de saúde para reuniões técnicas, capacitações e transferências Produto: número de diárias concedidas |
Funcionários atendidos |
100% |
|
9 |
Ação:10.302.024 - Manter convênios e/ou contratos para prestação de serviços de exames laboratoriais conforme programas e serviços de saúde de atendimento à população Produto: número de exames autorizados |
Número de exames |
40.000 |
Programa: 10.024 - Conselho Municipal de Saúde
Objetivo : Proporcionar o pleno exercício do controle social do município
|
Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
|
10 |
Ação:10.301.024 - Apoio ao Conselho no desenvolvimento das atividade Produto: CMS |
CMS |
01 |
|
11 |
Ação:10.301.024 - Deslocamento dos conselheiros para encontros e congressos Produto: CMS |
CMS |
01 |
Programa: 10.024- Vigilância em Saúde
Objetivo : É de competência do Município as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental
|
Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
|
12 |
Ação:10.305.024 - Manutenção do Programa Vigilância em Saúde Produto: Combate a epidemias e endemias |
Unidade |
01 |
|
13 |
Ação:10.304.024 - Aquisição de equipamentos e veículos necessários para a Vigilância sanitária e epidemiológica Produto: Veículo adquirido |
Veículos |
02 |
Programa: 10.024 - Assistência Farmacêutica
Objetivo: Necessidade de atender o preceito de atenção integral a saúde da modalidade de Municipalização da saúde.
|
Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
|
14 |
Ação:10.301.024 - Fornecimento de medicamentos à população em geral Produto: Pessoas atendidas |
Pessoas atendidas |
100% |
|
15 |
Ação:10.301.024 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal Produto: Pessoas atendidas |
Pessoas Atendidas |
100% |
|
16 |
Ação: 10.301.024 – Garantir o acesso dos usuários aos medicamentos do componente especializado – CEAF, conforme protocolos clínicos |
Cadastros realizados |
100% |
Programa: 10.024 - Controle, Avaliação e Auditoria
Objetivo : Compete a SMS o conhecimento e o controle das ações desenvolvidas pelo SUS no âmbito de atuação nos serviços próprios e conveniados.
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Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
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17 |
Ação:10.301.024 - Funcionamento do setor de controle a avaliação dos serviços do SUS Produto: Pessoas atendidas |
Avaliações |
12 |
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18 |
Ação:10.301.024 - Implantação e Manutenção do sistema de auditoria do SUS Produto: Auditorias realizadas |
Auditorias |
12 |
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19 |
Ação:10.301.024 - Regularização e manutenção dos serviços de ouvidorias Produto: Pessoas atendidas |
Pessoas Atendidas |
100% |
Programa: 10.024 - Atenção Hospitalar
Objetivo: Cumprir com o preceito do SUS no que diz respeito a integridade da Atenção à Saúde.
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Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
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20 |
Ação:10.302.024 - Manutenção do Hospital São Vicente de Paula Produto: Assistência Hospitalar |
Hospital |
01 |
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21 |
Ação:10.302.024 - Readequação da distribuição de rede de ar comprimido e oxigênio no Hospital São Vicente de Paula Produto: Distribuição de oxigênio |
Hospital |
01 |
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22 |
Ação: 10.302.024 – Reforma e ampliação do Hospital São Vicente de Paula Produto: Hospital |
Hospital |
01 |
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23 |
Ação: 10.302.024 – Aquisição de equipamentos necessários para atenção hospitalar Produto: equipamentos adquiridos |
Equipamentos |
10 |
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24 |
Ação:10.302.024 - Manutenção da Farmácia Hospitalar Produto: Atendimento a Pessoas |
Atendimento a pessoas |
100% |
Programa: 10.024 – Assistência Especializada
Objetivo : Cumprir com o preceito do SUS que diz respeito a integralidade da Atenção à saúde.
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Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
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25 |
Ação:10.302.024 - Atendimento de urgência pré-hospitalar com remoção de pacientes com necessidade de UTI Móvel e/ou ambulância tipo 1 Produto: pacientes transportados |
Transporte |
100% |
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26 |
Ação:10.302.024 - Aquisição de ambulâncias Produto: ambulâncias adquiridas |
Ambulâncias |
02 |
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27 |
Ação:10.302.024 - Aquisição de veículo para transporte de profissionais Produto: Veículo adquirido |
Veículo |
02 |
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28 |
Ação:10.302.024 - Manter transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio – Consultas e exames Produto: Usuários transportados |
Pacientes transportados |
100% |
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29 |
Ação: 10.302.024 – Adquirir ônibus e/ou micro-ônibus para transporte de pacientes aos serviços de referência – TFD Produto: aquisição do veículo |
Veículo |
01 |
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30 |
Ação:10.302.024 - Manutenção e ampliação do numero de consultas e exames especializados Produto: Consultas e exames comprados |
Consultas e Exames Comprados e/ou realizados |
3.000 |
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31 |
Ação:10.302.024 - Manutenção do SAMU - 192 Produto: Serviço em funcionamento |
Serviço |
01 |
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32 |
Ação:10.302.024 - Participação em Consórcios Públicos de Saúde Produto: Compra de serviços de saúde |
Consorcio |
02 |
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33 |
Ação:10.302.024 - Manter convênios e/ou contratos para prestação de serviços de referência para hospedagem de usuários em tratamento fora de domicílio - TFD Produto: pessoas atendidas |
Pessoas atendidas |
500 |
Programa: 10.024 – Assistência Básica em Saúde
Objetivo: Cumprimento dos preceitos constitucionais do SUS no que se refere às responsabilidades do município.
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Nº |
Especificação |
Unidade de Medida |
2025 |
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34 |
Ação:10.301.024 – Aquisição de veículo para transporte de profissionais de saúde Produto: Veículo adquirido |
Veículos |
06 |
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35 |
Ação:10.301.024 – Aquisição e manutenção de Unidade Móvel médico -odontológica Produto: Manutenção |
Unidade móvel |
01 |
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36 |
Ação:10.301.024 – Manutenção das Unidades básicas da família Produto: Unidades Básicas mantidas |
UBS |
8 |
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37 |
Ação: 10.301.024 – Construir e Manter Unidade de Saúde Satélite no Assentamento Santa Bárbara Produto: construção Unidade de Saúde |
UBS |
01 |
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38 |
Ação:10.301.024 – Manutenção do Programa de agentes comunitários de saúde Produto: Agentes de saúde ativos |
População beneficiada |
100% |
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39 |
Ação:10.301.024 – Manutenção das equipes da estratégia da saúde da família Produto: População beneficiada |
Equipes |
05 |
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40 |
Ação:10.301.024 – Manutenção das equipes de saúde bucal Produto: População beneficiada |
Equipes |
06 |
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41 |
Ação:10.301.024 – Realização de obras de ampliação e/ou reforma em Unidades Básicas de Saúde Produto: Unidades de saúde ampliadas e/ou reformadas |
Ampliação e/ou reforma UBS |
05 |
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42 |
Ação:10.301.024 – Aquisição de equipamentos para academia da saúde Produto: equipamentos adquiridos |
Pessoas atendidas |
100% |
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43 |
Ação:10.301.024 – Implantação e manutenção da academia da saúde Produto:Pessoas atendidas |
Pessoas atendidas |
100% |
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44 |
Ação:10.301.024 – Manutenção de equipe multidisciplinar vinculada ao núcleo de apoio de saúde da família Produto: Manutenção NASF |
Manutenção NASF |
01 |
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45 |
Ação: 10.301.024 – Criar e implantar Programa de Prevenção à Saúde no município Produto: criação de programa de Prevenção à Saúde |
Programa |
01 |
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46 |
Ação: 10.301.024 – Manter e ampliar Programa de Saúde Mental Produto: usuários atendidos |
Programa |
01 |
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47 |
Ação: 10.301.024 – Implantação e manutenção do Núcleo de Atenção e prevenção às violências Produto: Núcleo Implantado |
Notificações de violência |
100% |
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48 |
Ação: 10.301.024 – Adquirir e manter equipamentos para reabilitação / fisioterapia Produto: Serviço em funcionamento |
Serviço |
01 |
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49 |
Ação:10.302.024 - Manutenção do serviços de fisioterapia Produto: Serviço |
Pessoas atendidas |
100% |
Publicado por:
Eneias Santos Mello
Código Identificador:2ECB7349