ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI 489-2014

Súmula: Altera a redação §5º, do Art. 14, altera a redação do Art. 20 e acrescenta os Incisos I, II e III no art. 20 da Lei 138/2005.

 

A Câmara Municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - O§ 5º, do artigo 14, da Lei nº 138/2005 passa a ter a seguinte redação:

Art. 14 – (...)

 

§1º - (...),

§2º - (...),

§3º - (...),

§4º - (...),

§5º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento das contribuições previstas nos Incisos I, II e III do Art. 13 será do dirigente máximo do Órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou beneficio e ocorrerá até o dia 20 do mês seguinte, ao do fato gerador.(nr)

 

Art. 2º - Inclui-se os incisos I,II e III, ao Art. 20 da Lei 138/2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º – A contribuição Previdenciária recolhida ou repassada em atraso será acrescida dos seguintes valores. (nr)

 

I – Multa de 2,00% (dois por cento), sobre o valor originário.(Incl).

II – Atualização Monetário pelo INPC, ou outro índice que venha a substituir o mesmo.(incl)

III – Juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês de atraso. (incl).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de Junho de 2014.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
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