ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA REVISIONAL Nº 01/2026

Ref.: Processo Administrativo nº 05/2025 (Portaria nº 658/2025)

Assunto: Exercício do Poder-Dever de Autotutela Administrativa – Decisão Administrativa nº 03/2026 – Arquivamento por Perda de Objeto.

Vistos e examinados os autos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no dever de Autotutela Administrativa:

CONSIDERANDO a celebração prévia de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) / Confissão de Dívida em 27/07/2025, instrumento válido que transacionou e quitou os serviços prestados pela empresa Elizeu Schebelinski Fotografias LTDA;

CONSIDERANDO que a instauração da Portaria nº 658/2025 para abertura de Processo Administrativo 05/2025 ocorreu somente em 12/08/2025, após a consolidação do TAC; ou seja, há perda evidente do objeto;

DECIDO:

1. ANULAR DE OFÍCIO, por vício de ilegalidade e em estrito exercício do Princípio da Autotutela Administrativa, a Decisão Administrativa nº 05/2026 protocolo 2467/2025, com efeitos retroativos (ex tunc); e DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Processo Administrativo nº 05/2025 em razão de perda do objeto, uma vez que em autos idênticos já houve a formalidade de reconhecimento de dívida.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Pitanga/PR, 25 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:2ED090DB