ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.591.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa e um mil reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

28.846.0004.0-015

DEVOLUÇÕES, RESTITUIÇÕES, INDENIZAÇÕES

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1231

144

Transf. Conv. Estado Onibus

Superavit

37.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇAO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1807

518

Bloco de invest. Na Rede de Serviços da Saude

Excesso

1.549.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇAO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1802

495

Atenção Basica

Excesso

690.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.1-070

AQUISIÇÕES EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6840

0

Recursos Livres

Suplementar

70.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSIST. SOCIAL

08.122.0014.2-044

GESTÃO DOS SERV. ADMINIST. E SUPORTE FISICO

3.3.90.39.00.00

OUT. SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

4640

0

Rec. Ordinarios Livres

Suplementar

150.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

9.003

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.0013.6-050

PROT. SOCIAL ESP. A INDEV. E FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS

5380

0

Rec. Ordinarios Livres

Suplementar

95.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3492

144

Onibus Escolar

Superavit

37.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA

08.244.0015.2-052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

3.3.90.32.00.00

MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5490

0

Rec. Ordinarios Livres

Cancelar

245.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2-071

MANUTENÇÃO E DESENV. DO ESPORTE E LAZER

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

6950

0

Recursos Livres

Cancelar

70.000,00

EXCESSO

FONTE

VALOR

2418081101000000- Emenda Parlamentar Hospital Municipal - Equipamentos

518

1.549.000,00

2428991101000000- Outras Transferencias do Estado para Saude - Onibus/micro-onibus

495

690.000,00

TOTAL

2.239.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de abril de 2018 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:2ED0F17C