ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.379/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigo 6 § 2º e 9, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.03 |
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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ATIVIDADE |
08.243.0012.6.046 |
Políticas e Programas de Atendimento a criança e ao adolescente |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.101005.03.04.01 |
Material de Consumo |
4.560,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.101005.03.04.01 |
Equipamentos e Material Permanente |
440,00 |
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TOTAL |
5.000,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o excesso de arrecadação na fonte 1775 – Convênio 063/2015 – Brincadeiras na Comunidade no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.336/2014 – LDO para o exercício de 2015 e nº 1.274/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:2ED30762