ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 679/2020
LEI Nº 679/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 169.836,81 (Cento e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 169.836,81 (Cento e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.606.0010.2075 |
DEVOLUÇAO SALDO CONVENIO 017 E 024/2019 SEAB EQUIPAMENTOS |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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01855 01020 |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – SEAB Carreta Agr. R$ 4.322,58 |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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01856 01021 |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – SEAB Equip. Agr. Ensil. R$ 544,59 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.306.0010.2077 |
CONVENIO 249/2020 - SEAB - CENTRAL DE DIST. DE ALIMENTOS |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01857 00626 |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 2.346,90 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01858 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.272,50 |
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01859 00626 |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 125.350,24 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ... |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0006.2076 |
AQUISIÇAO DE IMOVEIS – DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL |
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44.90.61. 00.00 |
AQUISIÇAO DE IMOVEIS |
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2505 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
Cancelamento parcial de dotações, no valor de R$ 34.867,17, conforme programação abaixo:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.606.0010.2031 |
APOIO AO PRODUTOR RURAL |
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33.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA |
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1820 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 |
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44.90.52. 00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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1850 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 14.867,17 |
b) do convênio celebrado com o estado Convenio SEAB nº 249/2020 – Implantação de Central de Distribuição de Alimentos, no valor de R$ 127.697,14, mais contrapartida;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de julho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:2ED6C679