ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2789/2024

LEI Nº 2789/2024

 

Altera a Lei Municipal 2.526/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera-se o caput do art. 1º da Lei Municipal 2.526/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude, com a finalidade de elaborar e promover, em todas as esferas da administração do Município de Dois Vizinhos, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, dispondo de autonomia financeira”.

 

Art. 2º Alteram-se os incisos VI e XIV do art. 2º da Lei Municipal 2.526/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º […]

VI - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade; […]

XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude.”

 

Art. 3º Altera-se o caput do art. 3º da Lei Municipal 2.526/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 14 (quatorze) representantes e seus respectivos suplentes, que serão denominados conselheiros, dos quais 07 (sete) serão designados dentre representantes do poder público e 07 (sete) serão designados dentre representantes de entidades não governamentais da sociedade civil organizada, todos com condições de desenvolver estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher, bem como promover fóruns, congressos, reuniões, debates, cartilhas de orientação e promoção dos direitos e empoderamento feminino.”

 

Art. 4º Incluem-se os incisos VI e VII no art. 4º Lei Municipal 2.526/2021, dispondo o seguinte:

 

“VI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Habitação;

VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude. ”

 

Art. 5º Altera-se o art. 5º da Lei Municipal 2.526/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será composta por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes designados dentre integrantes de entidades da sociedade civil organizada, constituídas e em funcionamento há mais de um ano no âmbito do Município de Dois Vizinhos e que desenvolvam ações relacionadas com a promoção e proteção dos direitos e interesses das mulheres, observando-se, sempre que possível, a seguinte representação ideal:

I – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente indicado por entidade não governamental de defesa dos direitos das mulheres e/ou das pessoas com deficiência e/ou das pessoas idosas;

II – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação das Mulheres e Homens de Dois Vizinhos – Rede de Combate ao Câncer (AMEHDV-RCC);

III – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação Empresarial de Dois Vizinhos (ACEDV-CDL);

IV – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos – Rotary Club;

V – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Seccional de Dois Vizinhos da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação Ande Pela Vida - Dois Vizinhos (ANDE-DV); e

VII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente do Núcleo das Mulheres Empresárias (NMEDV-ACEDV).

 

Art. 6º Altera-se o caput do art. 20 da Lei Municipal 2.526/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20º A Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Consleho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos”.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:2EDFC89D