ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.091, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, combinada com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF e Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município transferirá os valores a cada servidor, individualmente, no limite dos aportes realizados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme informado no sistema InvestSUS, cujo endereço de comunicação é o link (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo aqueles vinculados a instituições filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e os prestadores de serviços contratualizados deverão ser aditivados, visando a formalização do benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º Em decorrência da autorização instituída pela presente Lei, fica o município autorizado a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Os recursos para fazer face ao cumprimento desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária a ser constituída por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Os repasses autorizados pela presente lei incluem o mês de maio de 2.023, inclusive, caso os aportes sejam realizados pelo FNS, desde o mês de competência referido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/10/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:2EE0A626