ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1207, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.335,15 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.335,15 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.05.13.392.0014.6.009 |
Ações de Promoção e Difusão Cultural |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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1000 |
Recursos Livres |
9.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB Fixo |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Programas Federais |
8.000,00 |
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08.01.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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1000 |
Recursos Livres |
6.335,15 |
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TOTAL |
23.335,15 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.03.16.482.0006.2.047 |
Ações de Apoio a Moradias em Situação de Risco |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1000 |
Recursos Livres |
9.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.007 |
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Programas Federais |
8.000,00 |
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08.01.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1000 |
Recursos Livres |
6.335,15 |
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TOTAL |
23.335,15 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de fevereiro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:2EE3290B