ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 141/2026
DECRETO Nº 141/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – PGV DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, vem por meio deste, determinar que segue:
CONSIDERANDO o disposto no art. 199 do Código Tributário Municipal, que estabelece que a apuração do valor venal dos imóveis será realizada com base em Planta Genérica de Valores elaborada por comissão especialmente designada;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários – PGV, instrumento essencial para a correta apuração do IPTU e demais tributos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir critérios técnicos, transparência e participação institucional na definição dos valores venais, DECRETA:
Art. 1º- Fica instituída a Comissão Especial para Elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários – PGV do Município de Porecatu/PR.
Art. 2º- A Comissão terá caráter técnico e consultivo, sendo responsável pela elaboração, acompanhamento e validação dos estudos necessários à apuração e atualização dos valores venais dos imóveis do Município.
Art. 3º - A Comissão será composta, nos termos do art. 199 do Código Tributário Municipal, por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, preferencialmente das áreas de Finanças, Planejamento e Cadastro Imobiliário;
II – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
III – representantes da sociedade civil, podendo incluir:
a) classe empresarial;
b) setor da construção civil;
c) mercado imobiliário;
§1º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos, sem direito a voto:
I – Procuradoria Geral do Município;
II – técnicos especializados;
III – representantes da empresa contratada para elaboração da PGV;
§2º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Compete à Comissão:
I – Acompanhar os levantamentos e estudos técnicos relativos ao valor venal dos imóveis;
II – Definir e validar critérios técnicos de avaliação, observando a legislação vigente e normas técnicas aplicáveis;
III – Analisar a metodologia de avaliação imobiliária adotada;
IV – Validar a setorização e as zonas homogêneas de valor;
V – Promover reuniões técnicas e, quando necessário, audiências públicas;
VI – Elaborar e aprovar a proposta da Planta Genérica de Valores;
VII – Emitir parecer conclusivo para subsidiar a aprovação pelo Poder Executivo;
Art. 5º- O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual prazo, mediante justificativa.
Art. 6º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (03.11.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:2EE47E3A