ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE - PORTARIA Nº 223/2026

PORTARIA Nº 223/2026

 

Súmula: Dispõe sobre as atribuições do servidor MARCO ANTONIO LEMOS ALVES relativas aos processos licitatórios do Município de Iguaraçu, sem prejuízo das ações judiciais, e revoga a Portaria nº 135/2026.

 

O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 135, de 18 de junho de 2026, que designou o servidor MARCO ANTONIO LEMOS ALVES para a emissão de pareceres jurídicos nos processos licitatórios do Município e para o exercício da função de Advogado/Procurador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

 

CONSIDERANDO a reorganização das atribuições dos advogados do quadro efetivo do Município, com a atribuição das atividades jurídicas do SAAE a outro servidor;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Designar o servidor efetivo MARCO ANTONIO LEMOS ALVES, matrícula 122, ocupante do cargo efetivo de Advogado I, para, sem prejuízo de atuar nas ações judiciais, proceder à emissão de pareceres jurídicos e à gestão e ao acompanhamento administrativo dos processos licitatórios em trâmite no âmbito do Município de Iguaraçu.

 

Art. 2º Continuam sob a responsabilidade do servidor, até a sua conclusão, os processos administrativos e licitatórios do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em que ele tenha emitido parecer jurídico ou praticado ato de gestão ou acompanhamento até a data de publicação desta Portaria.

 

Art. 3º A designação prevista nesta Portaria permanecerá vigente até que outro ato administrativo a revogue expressamente.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 135, de 18 de junho de 2026, sem interrupção da designação relativa aos processos licitatórios do Município, que passa a ser regida por esta Portaria.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026.

 

__________________________________

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2EE6748E