ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE - PORTARIA Nº 223/2026
PORTARIA Nº 223/2026
Súmula: Dispõe sobre as atribuições do servidor MARCO ANTONIO LEMOS ALVES relativas aos processos licitatórios do Município de Iguaraçu, sem prejuízo das ações judiciais, e revoga a Portaria nº 135/2026.
O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Portaria nº 135, de 18 de junho de 2026, que designou o servidor MARCO ANTONIO LEMOS ALVES para a emissão de pareceres jurídicos nos processos licitatórios do Município e para o exercício da função de Advogado/Procurador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
CONSIDERANDO a reorganização das atribuições dos advogados do quadro efetivo do Município, com a atribuição das atividades jurídicas do SAAE a outro servidor;
RESOLVE
Art. 1º Designar o servidor efetivo MARCO ANTONIO LEMOS ALVES, matrícula 122, ocupante do cargo efetivo de Advogado I, para, sem prejuízo de atuar nas ações judiciais, proceder à emissão de pareceres jurídicos e à gestão e ao acompanhamento administrativo dos processos licitatórios em trâmite no âmbito do Município de Iguaraçu.
Art. 2º Continuam sob a responsabilidade do servidor, até a sua conclusão, os processos administrativos e licitatórios do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em que ele tenha emitido parecer jurídico ou praticado ato de gestão ou acompanhamento até a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º A designação prevista nesta Portaria permanecerá vigente até que outro ato administrativo a revogue expressamente.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 135, de 18 de junho de 2026, sem interrupção da designação relativa aos processos licitatórios do Município, que passa a ser regida por esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026.
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CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2EE6748E