ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2187/2025
LEI Nº 2187/2025
PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 234 DE 03 DE ABRIL DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica prorrogada a Lei nº 234, de 2007, alterada pela Lei nº 331, de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2ºO prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação dependerá da aprovação de nova lei municipal que disporá o projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º. concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3ºAté a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 26de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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