ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2026

TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 69/2026

 

Anula-se a Dispensa de Licitação nº 69/2026.

 

O Prefeito Municipal de Ivaí, Orli Antonio Camargo de Cristo, usando de suas atribuições legais e em atenção às disposições legais da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e

CONSIDERANDO a adjudicação e homologação da dispensa de licitação nº 69/2026;

CONSIDERANDO que a divergência entre a descrição do objeto feita pela Administração (apenas um item) e a proposta comercial da empresa (dois itens separados: material e serviço) atinge elemento essencial da proposta e configura-se como vício insanável;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21, em seu art. 71 e em seu art. 164, autoriza a anulação do processo licitatório em caso de ilegalidade insanável, ou seja, quando há vícios que comprometem a lisura, a competitividade e a isonomia do certame, de forma a não ser possível saná-los sem prejuízo ao interesse público;

RESOLVE:

ANULAR a Dispensa de Licitação nº 69/2026, que tem por objeto a aquisição e instalação de 1 (um) biodigestor de pequeno porte, novo, sem uso, visando atender ao instrumento de repasse n° 4111407/2023 firmado entre a Itaipu Binacional e o Município de Ivaí/PR.

DETERMINAR a instauração de novo processo licitatório, com a maior brevidade possível, adotando as medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas e garantir a lisura do certame, a fim de atender à necessidade da Administração Pública.

 

Ivaí, 31 de agosto de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alvaro Somer
Código Identificador:2EF0CE31