ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1748 DE 29 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 do Município de Renascença, Estado do Paraná.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.

 

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.

 

§ 1º – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º - Quando houver necessidade de realização de alterações orçamentárias junto às Leis Orçamentárias Anuais-LOAS através de Decreto do Executivo (conforme percentual definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias-LDOS e consequentemente nas Leis Orçamentárias Anuais-LOAS), considerar-se-á também, automaticamente, alterado junto a este Plano Plurianual - PPA.

 

§ 3º - As fontes de recursos que compõem a Receita Municipal, bem como as classificações da Receita, poderão sofrer ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas, conforme normatizações atualizadas editadas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 5º – As metas físicas e financeiras são indicativas, e serão revistas por ocasião da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias-LDOS e das Leis Orçamentárias Anuais-LOAS. As metas não executadas em determinado (s) exercício (s), poderão ser transpostas para o (s) exercício (s) seguinte (s).

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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