ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.066
LEI N°. 1.066/2.019
SUMULA: Cria a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP, prevista no artigo 149-a da constituição federal e determina outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Cria a nova lei a qual instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no `caput` deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção e melhoramentos.
Art. 2º- O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecida no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, ou o proprietário de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 3º- Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP a prestação do serviço de iluminação pública em geral, compreendidas as despesas com energia elétrica consumida, administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública em geral.
Art. 4º- A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será devida pelos proprietários titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis edificados, beneficiados ou que venham a se beneficiar direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública.
Art. 5º- Para os imóveis edificados, a base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será o consumo de energia elétrica, de acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 6º- Para os imóveis não edificados, a base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será a metragem da maior testada do imóvel vezes 0,05 UFM.
Parágrafo Único. Os reajustes ocorrerão, na mesma proporção do reajuste da tarifa do órgão regulador e em não havendo essa possibilidade será aplicado à correção prevista no código tributário municipal, Lei 046/2005.
Art. 7º- Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os Órgãos dos Poderes Públicos Municipal.
Art. 8º- A arrecadação da COSIP sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela Copel Distribuição S.A., através de parcelas mensais cobradas através das faturas de energia dessa concessionária.
§1º- Para fins de cumprimento ao disposto neste art., fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a Copel Distribuição S.A., para que esta proceda à arrecadação da COSIP em favor do Município.
§2º- O produto de arrecadação mensal efetuada pela Copel Distribuição S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do Município.
§3º- A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será lançada mensalmente.
§4º - A arrecadação da COSIP relativa aos imóveis não edificados será realizada pelo órgão fazendário municipal, através do lançamento do valor anual devido com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§5º- O montante devido e não pago da contribuição a que se refere o `caput` deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§6º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I- a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária;
II- a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III- outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos, do Código Tributário Nacional.
Art. 9º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será apurada mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I- COSIP mensal (Imóvel Edificado) = (Identificação da Faixa de Consumo) % * UVC.
II- COSIP mensal (Imóvel não Edificado) = Testada maior do imóvel * 0,05 UFM.
Art. 10º- Fica instituída a UVC – Unidade de Valor para Custeio, importância estabelecida como referência para o custeio entre os contribuintes da despesa correspondente, com valor de 85,00.
Art. 11º- Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação e sistema da Copel.
Art. 12º- O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como para aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.
ANEXO I
FORMA DE COBRANÇA UVC
UVC c/ tabela de descontos R$ 85,00
|
RESIDENCIAL |
|||
|
CONSUMO EM KWH |
VALOR |
PERCENTUAIS DE DESCONTO |
PERCENTUAIS DE COBRANÇA |
|
0 a 30 |
ISENTO |
100,00% |
0,00% |
|
31 a 50 |
R$ 0,85 |
99,00% |
1,00% |
|
51 a 100 |
R$ 2,55 |
97,00% |
3,00% |
|
101 a 200 |
R$ 5,10 |
94,00% |
6,00% |
|
201 a 300 |
R$ 7,65 |
91,00% |
9,00% |
|
301 a 400 |
R$ 9,35 |
89,00% |
11,00% |
|
401 a 500 |
R$ 11,90 |
86,00% |
14,00% |
|
501 a 600 |
R$ 14,45 |
83,00% |
17,00% |
|
601 a 700 |
R$ 16,15 |
81,00% |
19,00% |
|
701 a 800 |
R$ 17,85 |
79,00% |
21,00% |
|
801 a 900 |
R$ 19,55 |
77,00% |
23,00% |
|
901 a 1000 |
R$ 21,25 |
75,00% |
25,00% |
|
ACIMA DE 1000 |
R$ 22,95 |
73,00% |
27,00% |
|
RURAL |
|||
|
CONSUMO EM KWH |
VALOR |
PERCENTUAIS DE DESCONTO |
PERCENTUAIS DE COBRANÇA |
|
0 a 50 |
R$ 0,59 |
99,30% |
0,70% |
|
51 a 100 |
R$ 1,79 |
97,90% |
2,10% |
|
101 a 200 |
R$ 3,57 |
95,80% |
4,20% |
|
201 a 300 |
R$ 5,35 |
93,70% |
6,30% |
|
301 a 400 |
R$ 6,55 |
92,30% |
7,70% |
|
401 a 500 |
R$ 8,33 |
90,20% |
9,80% |
|
501 a 600 |
R$ 10,12 |
88,10% |
11,90% |
|
601 a 700 |
R$ 11,31 |
86,70% |
13,30% |
|
701 a 800 |
R$ 12,50 |
85,30% |
14,70% |
|
801 a 900 |
R$ 13,69 |
83,90% |
16,10% |
|
901 a 1000 |
R$ 14,88 |
82,50% |
17,50% |
|
ACIMA DE 1000 |
R$ 16,07 |
81,10% |
18,90% |
|
COMERCIAL / INDUSTRIAL / PODER PÚBLICO/ SERVIÇO PÚBLICO |
|||
|
CONSUMO EM KWH |
VALOR |
PERCENTUAIS DE DESCONTO |
PERCENTUAIS DE COBRANÇA |
|
0 a 50 |
R$ 0,85 |
99,00% |
1,00% |
|
51 a 100 |
R$ 4,25 |
95,00% |
5,00% |
|
101 a 200 |
R$ 5,95 |
93,00% |
7,00% |
|
201 a 300 |
R$ 7,65 |
91,00% |
9,00% |
|
301 a 400 |
R$ 11,05 |
87,00% |
13,00% |
|
401 a 500 |
R$ 12,75 |
85,00% |
15,00% |
|
501 a 600 |
R$ 15,30 |
82,00% |
18,00% |
|
601 a 700 |
R$ 18,70 |
78,00% |
22,00% |
|
701 a 800 |
R$ 21,25 |
75,00% |
25,00% |
|
801 a 900 |
R$ 25,50 |
70,00% |
30,00% |
|
901 a 1000 |
R$ 34,00 |
60,00% |
40,00% |
|
1001 a 3000 |
R$ 56,10 |
34,00% |
66,00% |
|
3001 a 5000 |
R$ 63,75 |
25,00% |
75,00% |
|
5001 a 10000 |
R$ 85,00 |
0,00% |
100,00% |
|
ACIMA DE 10000 |
R$ 106,25 |
-25,00% |
125,00% |
Art. 13º- Fica revogada em sua totalidade a lei municipal nº 1.031/2018.
Art. 14º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 24 de Setembro 2019.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:2EF3C08F