ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 194/2026

DECRETO Nº. 194/2026

 

Súmula: “Regulamenta, no âmbito do Município de Loanda, o procedimento de inscrição, análise, hierarquização, seleção e indicação das famílias candidatas às 100 unidades habitacionais do empreendimento Residencial Esperança, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, institui a Comissão Especial de Seleção Habitacional e dá outras providências.”

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente conferidas pelo Art. 66 e 90 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, e suas alterações, que estabelece os procedimentos para definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, que atualizou os limites de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO que o Município de Loanda possui empreendimento habitacional de interesse social denominado Residencial Esperança, composto por 100 unidades habitacionais, executado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo objetivo, impessoal, transparente e auditável para inscrição, análise, hierarquização e indicação das famílias candidatas;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Loanda, os procedimentos para inscrição, análise de elegibilidade, hierarquização, seleção, indicação e acompanhamento das famílias candidatas às 100 unidades habitacionais do Residencial Esperança, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Art. 2º O processo de seleção observará a legislação Federal aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, suas alterações e atos que vierem a substituí-la.

Art. 3º A inscrição, classificação ou inclusão do candidato em qualquer relação municipal não gera direito adquirido à unidade habitacional.

Parágrafo único. A condição de beneficiário somente será consolidada após o cumprimento de todas as etapas previstas na regulamentação Federal, aprovação nas pesquisas e verificações realizadas pela Caixa Econômica Federal e formalização do respectivo contrato.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO E DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º Para participar do processo de seleção, a família deverá:

I – estar inscrita no Cadastro Habitacional do Município de Loanda;

II – possuir inscrição e dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III – realizar sua inscrição ou atualização cadastral no prazo e na forma estabelecidos no Edital do Residencial Esperança.

§ 1º A inscrição e a atualização cadastral serão gratuitas.

§ 2º Será admitida apenas uma inscrição por núcleo familiar.

§ 3º As informações prestadas serão de responsabilidade do candidato, sem prejuízo da conferência pelo Município, pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos competentes.

Art. 5º O Edital indicará o período, local, horários, documentos e demais procedimentos necessários às inscrições.

Parágrafo único. O Município disponibilizará atendimento presencial aos interessados, inclusive para orientação e auxílio no preenchimento do cadastro.

CAPÍTULO III

DA ELEGIBILIDADE

Art. 6º Somente poderá ser considerada elegível a família que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – possuir renda bruta familiar mensal enquadrada na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, atualmente limitada a R$ 3.200,00, ou outro valor que venha a substituí-lo por norma federal;

II – não incidir nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023;

III – integrar o déficit habitacional local, nas hipóteses estabelecidas na regulamentação federal.

§ 1º Não serão computados na renda familiar os benefícios cuja exclusão seja determinada pela legislação federal aplicável ao Programa.

§ 2º O enquadramento definitivo nas condições do Programa dependerá da pesquisa realizada pela Caixa Econômica Federal.

Art. 7º Para fins do inciso III do art. 6º, será considerado integrante do déficit habitacional local o núcleo familiar que se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações:

I – habitação precária;

II – coabitação, quando famílias convivam no mesmo domicílio e exista intenção de constituir domicílio exclusivo;

III – adensamento excessivo em imóvel alugado, quando houver média superior a 3 pessoas por dormitório;

IV – ônus excessivo com aluguel, quando o valor destinado ao aluguel superar 30% da renda familiar mensal;

V – recebimento de aluguel social provisório;

VI – situação de rua ou trajetória de rua.

§ 1º A condição deverá ser comprovada mediante documentos, informações constantes do CadÚnico, autodeclarações ou ateste do Município, conforme exigido pela regulamentação federal para cada hipótese.

§ 2º As condições utilizadas para caracterização do déficit habitacional previstas neste artigo destinam-se exclusivamente à análise da elegibilidade da família e não serão contabilizadas como critérios de hierarquização, salvo quando a mesma situação também estiver expressamente prevista entre os critérios do art. 11.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ESPECIAL

Art. 8º Fica instituída a Comissão Especial de Seleção Habitacional do Residencial Esperança, responsável pela condução da fase municipal do processo de seleção.

Art. 9º A Comissão será composta por 6 membros titulares, designados por Portaria do Prefeito Municipal, preferencialmente dentre servidores vinculados às seguintes áreas:

I – Secretaria de Habitação - SEHAB;

II – Secretaria de Trabalho e Assistência Social - SETAS;

III – Setor responsável pelo Cadastro Único;

IV – Secretaria de Educação – SEDUC;

V – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU;

VI – Secretaria de Saúde - SESA.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida por servidor designado na Portaria.

§ 2º A Procuradoria Jurídica do Município prestará assessoramento jurídico quando solicitado, sem integrar a análise individual de pontuação dos candidatos.

Art. 10. Compete à Comissão:

I – acompanhar as inscrições;

II – verificar os documentos apresentados;

III – analisar os requisitos de elegibilidade;

IV – verificar e registrar os critérios de hierarquização;

V – elaborar a classificação preliminar;

VI – aplicar as reservas legais;

VII – analisar impugnações, denúncias e recursos administrativos;

VIII – elaborar a classificação definitiva;

IX – organizar a relação das famílias a ser encaminhada à Caixa Econômica Federal;

X – promover a convocação de titulares e suplentes;

XI – lavrar atas das reuniões e decisões;

XII – manter arquivo dos documentos e registros utilizados na análise;

XIII – praticar os demais atos necessários à execução do processo de seleção.

Parágrafo único. Todas as decisões da Comissão deverão ser fundamentadas e registradas no respectivo processo administrativo.

CAPÍTULO V

DA HIERARQUIZAÇÃO

Art. 11. As famílias consideradas elegíveis serão hierarquizadas de acordo com a quantidade de critérios de prioridade atendidos, nos termos do art. 13 da Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, e suas alterações, atribuindo-se, exclusivamente para fins de registro e operacionalização da classificação, 1 ponto para cada critério comprovado, observados os seguintes critérios:

I – mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

II – pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;

III – pessoa com deficiência na composição familiar, comprovada por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, observada a regulamentação federal aplicável;

IV – pessoa idosa na composição familiar, comprovada por documento civil no qual conste a data de nascimento;

V – criança ou adolescente na composição familiar, comprovada por certidão de nascimento, documento de guarda ou de tutela;

VI – pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa na composição familiar, comprovada por laudo médico;

VII – mulher vítima de violência doméstica e familiar na composição familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mediante comprovação na forma exigida pela regulamentação federal;

VIII – integrante de povo indígena ou quilombola na composição familiar, declarado no CadÚnico;

IX – família residente em área de risco de deslizamento de grande impacto, inundação brusca ou processo geológico ou hidrológico correlato, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal;

X – beneficiário cujo contrato habitacional tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico aplicável;

XI – pessoa ou família em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovada mediante ateste do Ente Público Local.

§ 1º A atribuição de 1 ponto por critério constitui exclusivamente método de contabilização da quantidade de critérios de hierarquização atendidos pela família, não estabelecendo peso, preferência ou grau de importância distinto entre os critérios previstos nos incisos deste artigo.

§ 2º Cada critério será contabilizado uma única vez por núcleo familiar, ainda que mais de um de seus integrantes apresente a condição correspondente.

§ 3º A família poderá acumular os pontos correspondentes a diferentes critérios de hierarquização que sejam simultaneamente comprovados.

§ 4º A simples declaração do candidato somente será admitida quando prevista na regulamentação federal, devendo os demais critérios ser comprovados pelos documentos, registros, avaliações ou atestes exigidos pela legislação aplicável.

Art. 12. A classificação das famílias elegíveis será realizada em ordem decrescente da quantidade de critérios atendidos, correspondente à pontuação obtida na forma do art. 11.

Art. 13. Havendo empate entre famílias quanto à quantidade de critérios de hierarquização atendidos, no limite das unidades habitacionais disponíveis, terá preferência a família cujo titular do contrato possua maior idade, comprovada por documento civil no qual conste a data de nascimento.

CAPÍTULO VI

DAS RESERVAS, DA CLASSIFICAÇÃO, DA SUPLÊNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 14. Na composição da relação das famílias destinadas às 100 unidades habitacionais do Residencial Esperança serão observadas, no mínimo, as seguintes reservas:

I – 50% das unidades habitacionais para famílias caracterizadas pelo recebimento do Programa Bolsa Família – PBF, do Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou pela presença de pessoa com microcefalia na composição familiar, na forma da regulamentação federal;

II – 3% das unidades habitacionais para pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional;

III – 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, observada a regulamentação federal aplicável.

§ 1º As reservas previstas neste artigo não dispensam o atendimento aos critérios de elegibilidade nem alteram os critérios de hierarquização previstos neste Decreto.

§ 2º A condição de enquadramento em qualquer das reservas previstas neste artigo não atribui pontuação adicional à família.

§ 3º A mesma família poderá enquadrar-se simultaneamente em mais de uma hipótese de reserva, sem que isso gere direito a mais de uma unidade habitacional ou pontuação adicional.

§ 4º A classificação interna dos candidatos pertencentes a cada grupo de reserva observará os mesmos critérios de hierarquização estabelecidos no art. 11 deste Decreto e, em caso de empate, o critério previsto no art. 13.

§ 5º A insuficiência de candidatos habilitados em qualquer das reservas, bem como a destinação de eventual saldo de unidades, observará a regulamentação federal vigente.

Art. 15. Encerrada a análise de elegibilidade e a hierarquização, a Comissão elaborará a classificação geral das famílias elegíveis, em ordem decrescente da quantidade de critérios atendidos.

§ 1º A classificação geral constituirá a base para a formação da relação das famílias destinadas às unidades habitacionais e da relação de suplentes.

§ 2º A classificação geral não sofrerá alteração em razão das reservas previstas no art. 14, ressalvada exclusivamente a composição da relação final de candidatos destinada ao atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios.

Art. 16. A relação destinada às 100 unidades habitacionais será formada prioritariamente pelos candidatos mais bem classificados na classificação geral.

§ 1º Após a identificação dos 100 candidatos inicialmente posicionados, a Comissão verificará o cumprimento das reservas mínimas previstas no art. 14.

§ 2º Caso a composição inicial já atenda integralmente às reservas obrigatórias, serão mantidos os 100 candidatos mais bem classificados, sem qualquer alteração.

§ 3º Caso alguma reserva obrigatória não esteja integralmente atendida, serão promovidos apenas os ajustes necessários ao cumprimento do respectivo percentual mínimo, mediante inclusão dos candidatos mais bem classificados pertencentes à categoria reservada ainda não contemplados na relação inicial.

§ 4º Para cada inclusão realizada na forma do § 3º, será deslocado da relação das 100 unidades o candidato de menor classificação geral cuja retirada não comprometa o cumprimento de outra reserva obrigatória.

§ 5º Os ajustes previstos neste artigo não alteram a pontuação nem a posição do candidato na classificação geral, destinando-se exclusivamente à composição da relação final com observância das reservas legais.

Art. 17. Concluída a aplicação das reservas, a Comissão publicará a relação dos 100 candidatos destinados às unidades habitacionais, identificando, quando necessário para controle administrativo, aqueles que integram as categorias de reserva, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.

Parágrafo único. A inclusão na relação prevista no caput não gera direito adquirido à unidade habitacional e permanece condicionada às etapas posteriores de enquadramento, verificação documental e aprovação pelo Agente Financeiro.

Art. 18. Será formada relação de 30 candidatos suplentes, correspondente a 30% do número de unidades habitacionais do empreendimento.

§ 1º A relação de suplentes será composta dentre as famílias elegíveis não incluídas na relação das 100 unidades, observada a ordem de classificação geral.

§ 2º A Comissão deverá identificar, na relação de suplentes, os candidatos pertencentes às categorias de reserva, para permitir a manutenção dos respectivos percentuais em eventual substituição.

§ 3º A condição de suplente constitui mera expectativa de atendimento e não assegura direito à unidade habitacional.

Art. 19. A substituição de candidato selecionado ocorrerá quando houver desistência, desclassificação, incompatibilidade apurada pelo Agente Financeiro, ausência de comprovação documental ou qualquer outra hipótese de exclusão prevista na regulamentação aplicável.

§ 1º Quando a exclusão do candidato não comprometer o atendimento aos percentuais mínimos das reservas previstas no art. 14, será convocado o próximo candidato da relação de suplentes, observada a ordem de classificação geral.

§ 2º Quando a exclusão comprometer o atendimento de reserva obrigatória, será convocado o candidato suplente melhor classificado pertencente à respectiva categoria de reserva.

§ 3º Quando o candidato excluído integrar simultaneamente mais de uma categoria de reserva, a Comissão verificará quais reservas permanecerão atendidas após sua exclusão e promoverá a substituição necessária à manutenção dos percentuais mínimos obrigatórios.

§ 4º Toda substituição será registrada de forma motivada no processo administrativo, com indicação do candidato excluído, da causa da exclusão, do candidato convocado e da regra utilizada para a substituição.

Art. 20. A ordem de classificação geral das famílias permanecerá registrada durante todo o procedimento, independentemente dos ajustes necessários à composição das reservas.

Parágrafo único. Nenhum candidato poderá ter sua pontuação ou classificação geral modificada em razão de pertencer ou não a determinada categoria de reserva.

CAPÍTULO VII

DO ENCAMINHAMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO ENQUADRAMENTO

Art. 21. A relação final, composta pelos candidatos destinados às 100 unidades habitacionais e pelos 30 suplentes, será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, por meio do sistema ou procedimento indicado pelo Agente Financeiro, para realização da pesquisa de enquadramento e demais etapas previstas na regulamentação federal.

Parágrafo único. O envio da relação observará os prazos e procedimentos fixados pela regulamentação federal e pelo Agente Financeiro.

Art. 22. O resultado da pesquisa realizada pela Caixa Econômica Federal classificará os candidatos como compatíveis ou incompatíveis com as regras do Programa.

§ 1º O Município dará publicidade ao resultado, preservando os dados pessoais dos candidatos.

§ 2º Os candidatos considerados compatíveis serão convocados para apresentação ou complementação da documentação exigida.

§ 3º Os candidatos considerados incompatíveis serão orientados quanto à possibilidade de regularização, quando admitida pela regulamentação federal.

Art. 23. A inclusão na relação encaminhada à Caixa Econômica Federal não equivale à aprovação definitiva do candidato.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS E DAS DENÚNCIAS

Art. 24. Da classificação preliminar caberá recurso administrativo no prazo de 03 dias úteis, contado da publicação.

§ 1º O recurso deverá indicar objetivamente a matéria contestada e ser acompanhado dos documentos pertinentes.

§ 2º Não será admitida a utilização do recurso para criar condição ou fato inexistente na data final das inscrições, ressalvada a correção de erro material ou a apresentação de documento destinado a comprovar situação já existente naquela data.

Art. 25. A Comissão decidirá os recursos em até 05 dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado, mediante justificativa registrada no processo administrativo.

Art. 26. Qualquer interessado poderá apresentar denúncia fundamentada sobre possível irregularidade na inscrição, elegibilidade, hierarquização ou classificação de candidato.

§ 1º Quando a denúncia puder resultar em exclusão ou alteração de classificação, será assegurada manifestação prévia ao candidato interessado.

§ 2º A apresentação de informação ou documento falso poderá acarretar a desclassificação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal cabíveis.

Art. 27. Julgados os recursos e apreciadas as impugnações pertinentes à respectiva fase, será publicada a relação definitiva das famílias hierarquizadas.

CAPÍTULO IX

DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL E DA CONTRATAÇÃO

Art. 28. Após o resultado da pesquisa de enquadramento e antes do encaminhamento dos dossiês dos candidatos considerados compatíveis ao Agente Financeiro, o Município verificará a autenticidade dos documentos e a comprovação dos requisitos de elegibilidade, dos critérios de hierarquização e das condições de reserva, quando aplicáveis.

Art. 29. Será excluído do processo o candidato que:

I – deixar de atender aos requisitos obrigatórios do Programa;

II – não comprovar informação utilizada para sua elegibilidade, hierarquização ou enquadramento em reserva;

III – apresentar informação ou documento falso;

IV – deixar de apresentar documento obrigatório após regularmente convocado, observado o prazo estabelecido;

V – desistir expressamente;

VI – deixar de comparecer aos atos obrigatórios sem justificativa admitida pela regulamentação;

VII – vier a ser considerado incompatível pelo Agente Financeiro, após esgotada eventual possibilidade de regularização.

Parágrafo único. A exclusão será formalmente registrada e, quando importar substituição, será observado o disposto no art. 19.

Art. 30. A contratação das unidades será realizada pela Caixa Econômica Federal, observadas as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida.

CAPÍTULO X

DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 31. Serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município e no órgão oficial de publicação:

I – o Edital;

II – as retificações;

III – a classificação preliminar;

IV – o resultado dos recursos;

V – a classificação definitiva;

VI – o resultado da pesquisa de enquadramento, na forma permitida pela regulamentação aplicável;

VII – as convocações;

VIII – os demais atos de interesse coletivo.

Art. 32. O tratamento e a divulgação dos dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à seleção, enquadramento, contratação e acompanhamento das famílias no Programa.

§ 2º É vedada a publicação de CPF integral, NIS, diagnóstico médico, informações detalhadas sobre violência doméstica ou outros dados pessoais sensíveis que não sejam indispensáveis à transparência do processo.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Não haverá sorteio para seleção dos beneficiários.

Art. 34. Os prazos, documentos, locais de atendimento, formulários e cronograma serão definidos no Edital de abertura das inscrições.

Art. 35. Os casos omissos de natureza operacional serão decididos, de forma motivada, pela Comissão Especial, observada a regulamentação federal.

Parágrafo único. As questões de natureza jurídica serão submetidas à Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 36. Alterações supervenientes na regulamentação federal serão observadas pelo Município independentemente de alteração deste Decreto, quando de aplicação obrigatória ao processo em curso.

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Loanda-PR, 02 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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