ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.450-2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.450/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$940.615,00 (novecentos e quarenta mil seiscentos e quinze reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

198 -3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

199 -3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

243 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

04.001.12.361.0003.2.036.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%

 

249 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

135.000,00

251 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

29.285,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

1024 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

90.000,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche

 

1022 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

190.000,00

1023 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

41.215,00

04.001.12.367.0003.2.054.

 

Manter a educação especial

 

1020 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

185.000,00

1021 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.115,00

Total Suplementação:

940.615,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$940.615,00 (novecentos e quarenta mil seiscentos e quinze reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.035.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%

 

244 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

395.925,00

246 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

306 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

320.000,00

04.001.12.365.0003.2.048.

 

Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Creche

 

318 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

320 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.690,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil Pré-Escola

 

323 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

325 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.000,00

Total Redução:

940.615,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 13 de agosto, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2EF7597C