ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 23/2021

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação das Famílias Rurais do Ivaí - ASFARI (CNPJ nº 04.770.263/0001-30) e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) seladora a vácuo DZ400T Cetro, código de patrimônio municipal nº 11/2021, plaqueta nº 5696, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 02/2021, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 02/2021, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação das Famílias Rurais do Ivaí, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.770.263/0001-30.

 

Art. 2º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.

 

Art. 3º A concessão do objeto tratado no artigo 1º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 4º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 05 de maio de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:2EFD9C41