ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3.547/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL
LEI Nº 3.547/2021
Súmula: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte,
LEI:
Art. 1.º. Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19.
Art. 2.º. São passíveis de penalização pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários:
I - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 3.º. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1.º Comprovada a prática da infração pelo agente público, conforme previsto no inciso I do art. 2.º, será aplicada multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 2.º Comprovada a prática da infração pela pessoa imunizada, conforme previsto no inciso II do art. 2.º desta Lei, será aplicada multa no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) ao infrator, ou, sendo este civilmente incapaz, a seu representante legal.
§ 3.º Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2.º deste artigo.
§ 4.º Nas hipóteses previstas nos §§ 1.º e 3.º deste artigo, o agente público deverá ser afastado de suas funções, podendo, ao término do processo administrativo, ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.
§ 5.º Nas hipóteses previstas nos §§ 1.º e 3.º deste artigo, sendo o agente público detentor de mandato eletivo, poderá ser afastado do exercício das suas funções, observados os ritos previstos na legislação vigente.
§ 6.º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 4.º. As penalidades previstas nesta Lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 5.º. Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6.º. A Administração Municipal deverá veicular campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19.
Art. 7.º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um (15.04.2021)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2EFF74D6