ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 20/2019

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar e Especial por provável excesso de arrecadação orçamentário, superávit financeiro do exercício anterior e cancelamento de dotação orçamentária do exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 105.663,34 (cento e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04584 E 00000 R$ 2.200,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01310 E 00796 R$ 103.463,34

 

Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do excesso de arrecadação orçamentária provável no orçamento vigente no valor de R$ 82.770,68 (oitenta e dois mil setecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.2.8.99.11.02.00.00.00.00

Fonte: 796

R$ 82.770,68

 

§ 2º - Do superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 20.692,67 (vinte mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:

 

FONTE

Valor Estimado

00796

R$ 20.692,67

 

§ 3º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme segue:

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04580 E 00000 R$ 1.000,00

 

003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.123.0301.2025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00850 E 00000 R$ 1.200,00

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2019

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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