ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI 753/2026

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras urbanas de sua propriedade para construção de Habitação Popular, através de recursos do FGTS atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em parceria com o PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ – COHAPAR. e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar imóveis urbanos, bem como, implantar empreendimento habitacional diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à famílias atendidas pelo programa MCMV das faixas 1, 2 e 3, do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, em parceria com o PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ – COHAPAR do Governo Estadual.

 

§1º. Os imóveis destinados para a construção das respectivas Unidades Habitacionais são 60 (sessenta) lotes localizados no CONJUNTO CAMPOS DO PARANA III compreendidos pelas seguintes descrições:

 

ORDEM

ǪUADRA

LOTE

M²

MATRICULA

1

01-A

1

327,13

19792

2

01-A

2

327,13

19732

3

01-A

3

327,13

19733

4

01-A

4

327,13

19734

5

01-A

5

327,13

19735

6

01-A

6

323,47

19736

7

01-A

7

296,17

19737

8

01-A

8

319,55

19738

9

01-A

9

314,03

19739

10

01-A

10

308,51

19740

11

01-A

11

302,99

19741

12

01-A

12

297,47

19742

13

01-A

13

260,27

20263

14

01-A

14

255,12

20264

15

01-A

15

252,10

20265

16

01-A

16

257,50

20266

17

01-A

17

257,50

20267

18

01-A

18

257,50

20268

19

03

4

233,45

19743

20

03

5

233,45

19744

21

03

6

233,45

19745

22

03

7

233,45

19746

23

03

8

233,45

19747

24

03

9

233,45

19748

25

03

10

299,12

19749

26

03

11

281,18

19750

27

03

12

233,45

19751

28

03

13

233,45

19752

29

03

14

233,45

19753

30

03

15

233,45

19754

31

03

16

233,45

19755

32

03

17

233,45

19756

33

03

18

180,00

20260

34

03

19

180,00

20261

35

04

16

241,50

19757

36

04

17

241,50

19758

37

04

18

241,50

19759

38

04

19

241,50

19760

39

04

20

241,50

19761

40

04

21

241,50

19762

41

04

22

278,11

19763

42

04

23

296,05

19764

43

04

24

241,50

19765

44

04

25

241,50

19766

45

04

26

241,50

19767

46

04

27

241,50

19768

47

04

28

241,50

19769

48

04

29

241,50

19770

49

05

09

253,00

19771

50

05

10

253,00

19772

51

05

11

253,00

19773

 

52

05

12

253,00

19774

 

53

05

13

253,00

19775

 

54

05

14

253,00

19776

 

55

05

15

252,91

19777

 

56

05

18

253,00

19780

 

57

05

19

253,00

19781

 

58

05

20

253,00

19782

 

59

05

21

253,00

19783

 

60

05

22

253,00

19784

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O objetivo desta Lei é reduzir o déficit habitacional no Município de MIRASELVA-PR, promovendo o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, em alinhamento com as políticas públicas habitacionais nacionais e estaduais, mediante a desafetação e alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal, a celebração de convênios e a concessão de incentivos fiscais.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e à doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, para fins de doação como contrapartida à execução do empreendimento habitacional, contribuindo com:

 

I - A doação de terreno de propriedade municipal, devidamente regularizado e apto para a construção das unidades habitacionais;

II - A implantação da infraestrutura externa do empreendimento, incluindo, no mínimo:

a) Redes de abastecimento de água potável;

b) Iluminação pública;

c) Drenagem de águas pluviais;

d) Pavimentação das vias de acesso;

e) demais obras necessárias à integração do empreendimento ao perímetro urbano.

III – As unidades habitacionais serão transferidas para cada um dos beneficiários pela donataria conforme as regras do programa executor utilizado.

 

Parágrafo Único - Serão destinadas, no mínimo, 3% (três por cento) das Unidades Habitacionais para famílias que tenham pessoas com deficiência, em Unidades Habitacionais adaptadas, caso haja demanda.

 

Art. 4º Os custos relativos à infraestrutura externa ao empreendimento serão arcados pelo Município, podendo ser utilizados recursos próprios, transferências estaduais, federais ou outras fontes legalmente permitidas, desde que respeitadas as disposições orçamentárias vigentes

 

Art. 5º A execução do empreendimento será realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro operador do FGTS, cabendo ao Município:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução das obras, garantindo sua conclusão dentro dos prazos estabelecidos;

II - Indicar as famílias beneficiárias, conforme critérios definidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em consonância com o cadastro municipal de demanda habitacional com observância dos seguintes critérios:

Não possuir outro imóvel em nome próprio ou de conjugue/companheiro (a);

Ser, preferencialmente, morador de Miraselva-Pr;

Ter renda familiar compatível com a faixa do programa;

Ser maior de idade;

 

Art. 6º As unidades habitacionais terão padrão construtivo e tamanho compatíveis com as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a Portaria MCID nº 725/2023, priorizando a eficiência energética, acessibilidade e sustentabilidade.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da contrapartida municipal serão previstas no orçamento municipal, mediante inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou abertura de crédito adicional, se necessário, respeitando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com a União, o Estado do Paraná, a Caixa Econômica Federal ou entidades privadas, bem como a conceder incentivos fiscais, visando à captação de recursos complementares e à execução do empreendimento habitacional.

 

Art. 9º Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis doados e descritos acima, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação do terreno para as edificações, por lei específica:

a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI), especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção;

c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

 

Art. 10 Ficam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras os projetos correspondentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação de terreno para as edificações.

 

Art. 11 Fica revogada a Lei nº 730/2025, de 03 de julho de 2025, que passa a ser substituída pela presente lei.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miraselva – PR, aos 15 de janeiro de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2F02483E