ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1694/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

DECRETO Nº 1694/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 499.000,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

184

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

34.000,00

 

TOTAL

R$

34.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F1000

14.001.26.782.0022.1.008 – Readequação de Estradas Vicinais

723

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

465.000,00

 

TOTAL

R$

465.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

499.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

1

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.000,00

2

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

14

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

35.000,00

 

 

03 – CONTROLE INTERNO

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

25

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

5.000,00

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

36

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

5.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

58

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

10.000,00

59

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

20.000,00

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

70

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

120.000,00

F1000

06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas

98

3.1.90.01 – Aposentadorias, Reservas Remuneradas e R

R$

5.000,00

99

3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar

R$

20.000,00

 

TOTAL

R$

175.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

101

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

114

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

15.000,00

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

125

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

40.000,00

126

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

55.000,00

 

TOTAL

R$

120.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

171

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

31.000,00

172

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

25.000,00

 

TOTAL

R$

56.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

581

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.000,00

582

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

594

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

4.000,00

595

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

70.000,00

 

TOTAL

R$

94.000,00

 

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

F1000

13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial

693

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

4.000,00

694

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

9.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

499.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/10/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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