ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.257/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir, por remissão, créditos tributários e não tributários, observado o disposto nesta lei.

 

Art. 2º - Poderão ser objeto da remissão de que trata o art. 1º os créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, cujos valores, atualizados em 31 de outubro de 2023 não ultrapassem o valor de R$ 459,36 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Parágrafo único - Para fins de apuração do valor fixado no caput, deverão ser somados todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, não ajuizados.

 

Art. 3º - O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, e caso necessário a regulamentará através de Decreto.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2F048040