ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.422/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 116.500,00 (Cento e dezesseis mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.003.04.122.0004.2005 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

11 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..............................................................80.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2036 – MANUNTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60 E 40%

 

208 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..............................................................25.000,00

Fonte Recurso: 1102 FUNDEB 40%

 

13. – SECRETARIA DE CULTURA.

13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

13.033.13.392.0026.2043 – MANUNTENÇÃO DO INCENTIVO CULTURAL E CASA DA CULTURA

 

518 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...............8.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

13. – SECRETARIA DE CULTURA.

13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

13.033.13.695.0020.2076 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO

 

521 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...............3.500,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .............................................................................................. 116.500,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03.004.04.122.0004.2007 - MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

 

27 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ............30.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

28 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.006 – GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

03.006.04.122.0004.2008 - MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

 

45 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ............3.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

50 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............20.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2035 – MANUNTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

186 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............10.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

192 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................15.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

201 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............8.500,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.365.0010.2079 – MANUNTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB

 

254 3.1.90.13.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............25.000,00

Fonte Recurso: 1102 FUNDEB 40%

 

TOTAL REDUÇÕES .............................................................................................................. 116.500,000

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 28 de março de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:2F063CCC