ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 690/2022
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º É declarado de interesse público o auxílio por meio de custeio pelo Poder Executivo Municipal das despesas com a manutenção de poço artesiano nas Comunidades Rurais do Município.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, dentro de suas possibilidades financeiras e orçamentárias:
Realizar procedimento licitatório, visando à manutenção dos poços artesianos localizados nas Comunidades Rurais do Município;
Fornecer equipamentos e mão de obra para manutenção dos poços artesianos localizados nas Comunidades Rurais do Município;
Comprar as peças para os reparos necessários, inclusive bombas, equipamentos elétricos, reservatórios, entre outros que se fizer necessário.
Art. 3º Os consertos de menor complexidade serão executados por servidores municipais, dentro de suas atribuições.
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o pagamento da energia elétrica do poço artesiano.
Art. 5º É de responsabilidade das Comunidades Rurais os seguintes procedimentos:
Cobrança do consumo de água;
Localizar e informar a Prefeitura Municipal o local de defeito para fins de manutenção;
Destinar o consumo da água apenas para a residência, sendo vetado utilizar a água do poço para os animais.
Parágrafo único: em caso de a Comunidade Rural ter dinheiro em caixa, a mesma ajudará o Poder Público Municipal com as despesas necessárias. A referida ajuda poderá ser realizada através de recolhimento de valores junto ao setor de tributação a título de restituições/ressarcimento de custos, ou pagamento de parte das despesas diretamente ao prestador dos serviços, e deverá seguir as normas fiscais e contábeis vigentes.
Art. 6º O medidor será disponibilizado pelo Poder Público Municipal, sendo que a responsabilidade pelo mesmo será da Comunidade Rural.
I – As leituras do consumo de água nos medidores serão feitas por servidor designado pelo Poder Executivo;
Art. 7º fica estipulado o tamanho de 1.000 litros da caixa de água por residência, devendo a Comunidade Rural se responsabilizar por tal fiscalização.
Parágrafo único: O pagamento da tarifa mínima é condicionado ao consumo de no máximo 15.000 (quinze mil) litros mensais.
I – Excedendo o limite mínimo, a partir de 15.001 (quinze mil e um litros), será acrescido a porcentagem de 400% (quatrocentos por cento) sobre o total gasto com água;
II – Excedendo o limite mínimo, a partir de 20.000 (vinte mil litros) será acrescido a porcentagem de 600% (seiscentos por cento), sobre o total gasto com água;
Art. 8º Além das disposições contidas nesta Lei, os interessados à perfuração e ao aproveitamento de água de poços artesianos e semi-artesianos devem, antes de qualquer iniciativa, requerer junto à SANEPAR a declaração de que o local não é abastecido por rede de água.
Art. 9º Fica estabelecido o departamento jurídico da Prefeitura Municipal para dirimir dúvidas em relação a presente lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (01/07/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:2F0B4BA9