ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1191/2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Sapopema/PR, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial os imóveis constantes das matriculas 5.328 e 9.565 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva-PR.

 

Parágrafo Único: Com relação ao imóvel constante da matricula 9.565 será desapropriada parte ideal pertencente a Jussara Rodrigues de Paula e s/m João Ademir Rodrigues, e Sebastião Guerreiro de Paula e s/m Dirce Ferreira de Paula.

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para construção de um Parque Urbano objeto de Convênio junto ao Governo do Estado do Paraná, referente ao Programa Estadual de Parques Urbanos.

 

Art. 3º - O valor a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.

 

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, AOS SEIS DIAS DE MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:2F102615