ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1347/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado a reforço de Ação Orçamentária, abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 15 451 0004.1160 |
- |
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
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Fonte |
3 1 1109 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Programa Asfalto Novo – Vida Nova |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
5.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
5.000,000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
5.000.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1109 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Programa Asfalto Novo – Vida Nova |
2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00.00.00 |
5.000.000,00
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
199.452,66 |
560.000 |
1.4.62,000 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1160 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
5.370.000,00 |
1.119.967,00 |
3.924.814,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
199.452,66 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1160 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
5.370.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:2F1CF2B5