ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 509/2021

Data: 30/09/2021

 

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) – 2022 a 2025, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Verê, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2022 a 2025, o Plano Plurianual (PPA) expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observada pelas Unidades da Administração Direta, do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 3°. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis específicas, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.

 

Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro dispõem sobre as:

 

I- Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II-Metas e riscos fiscais;

III-Alterações na legislação tributária;

IV-Estrutura e organização da lei orçamentária;

V-Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI-Normas relativas à execução financeira e orçamentária;

VII-Políticas de aplicação dos fundos de fomento e ou de desenvolvimento ou das companhias de desenvolvimento;

VIII-Da Seguridade Social.

 

Art. 5°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

 

Art. 6°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução dos orçamentos, o programa estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas á implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.

 

Art. 7°. As ações prioritárias, objetivos e metas e valores para o período de 2022 a 2025, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidado no Anexo I.

 

Art. 8°. A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior está definida no Anexo IV.

Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante decreto as alterações de metas físicas e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, nos orçamentos de 2022 a 2025.

 

Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Verê, em 30 de Setembro de 2021.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:2F1F7A5A