ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.808/2021

SÚMULA: FIXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR NOVO PISO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar novo piso salarial no importe de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), aos Agentes de Combate às Endemias (ACS´s) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Goioerê, a cada mês do ano de 2021, conforme Portarias GM/MS nº 3.278/2020 e 3.317/2020.

Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por dotação própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:2F27CC06