ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 558/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Súmula: Cria cargo específico e por tempo determinado, de provimento em comissão, no Poder Legislativo de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, em caráter excepcional e por tempo determinado, o cargo de ASSESSOR JURÍDICO comissionado, para assessoramento dos vereadores, presidência e comissões, bem como, para desempenhar cumulativamente as atribuições do servidor titular do cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO – CLASSE I-EP, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 440/2013, durante o tempo de sua LICENÇA.
§ 1º Pelas razões de sua criação, o cargo indicado no caput deste artigo permanecerá aberto somente até o dia 31 de dezembro de 2018, extinguindo-se após essa data.
§ 2º Vencimentos e atribuições do cargo ora criado estão indicados no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
§ 3º O cargo descrito no caput deste artigo, deverá ser preenchido por profissional habilitado na área de direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º O cargo criado por esta Lei será de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, por Portaria, cujo ocupante estará subordinado à Mesa Diretora.
§ 5º O vencimento fixado no ANEXO I, parte integrante desta Lei Municipal, será atualizado de acordo com o reajuste, revisão ou recomposição salarial concedida aos servidores lotados no quadro de pessoal deste Poder Legislativo, e nos mesmos índices.
Art. 2º Fica vedada a nomeação de ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA E VEREADORES, constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 440/2013, durante o período de vigor do cargo ora criado.
Art. 3º O Cargo objeto desta lei integrará excepcionalmente e pelo tempo de sua existência, o quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Altamira do Paraná.
Art. 4º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados recursos da rubrica CÓD. 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, constante no Anexo I da Resolução nº 001/2016, orçamento do Poder Legislativo Municipal, observados os regramentos da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e terá os seus efeitos cessados a partir de 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Municipal Nº 558/2017
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Nº de Vaga |
Denominação |
Carga Horária |
Valor da Remuneração |
Vigência |
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01 |
ASSESSOR JURÍDICO |
20 |
R$ 2.900,00 |
Até 31/12/2018 |
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Atribuições de Assessoria Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal, assim como os Vereadores individualmente ou em comissões, nas questões jurídicas; assessoramento e orientação jurídica ao Presidente do Poder Legislativo e aos vereadores quanto as suas funções, direitos e deveres com relação ao exercício da vereança; fornecer ao Presidente pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal; defesa do presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta autoridade; outras atribuições correlatas, permitidas pela OAB e peculiares da Assessoria Jurídica direta das Autoridades Legislativas Municipais.
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Atribuições de Procuradoria (excepcionais e cumulativas) Assessorar todos os órgãos do Poder Legislativo Municipal, nos assuntos de natureza jurídico, submetidos a sua apreciação; opinar e dar parecer em Projetos de Lei e de Resolução, Moções, Votos, Decretos e Portarias, Regulamentos, processos licitatórios, contratos; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Poder Legislativo Municipal; alienação de bens móveis e imóveis; acompanhar inquéritos administrativos e dar-lhe orientação jurídica conveniente; representar o Poder Legislativo Municipal nos feitos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente; opinar e dar parecer em Projetos de Lei ou de Resolução de autoria da Mesa Diretora e dos Vereadores, redigir Requerimentos de pedido de informações, de Moções e Votos.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:2F298E56